iv. Lumbani Mwafulirwa, Advogado de Estado Sénior do Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais. Feitas as deliberações, Profere o presente Acórdão I. DAS PARTES 1. Symon Vuwa Kaunda (a seguir designado "o Primeiro Peticionário") é um político, deputado da Assembleia Nacional pelo círculo eleitoral de Nkhatabay Central, no Maláui, desde 2004. Getrude Mnyenyembe, Daniel Tula Phiri, Mpata Shadreck Tayani, Nkhasi Esau Nsinawana e Kayafa Phiri (doravante designados por "Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto e Sexto Peticionários", respetivamente) são todos cidadãos do Maláui, eleitores registados e apoiantes do Primeiro Peticionário. Os seis Peticionários serão conjuntamente designados por "os Peticionários". Os Peticionários alegam a violação dos seus direitos em relação aos processos eleitorais nos tribunais internos. 2. A Petição é instaurada contra a República da Maláui (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 23 de fevereiro de 1990, e no Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo») a 9 de outubro de 2008. Apresentou, a 9 de outubro de 2008 nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo a reconhecer a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por particulares e organizações não-governamentais. 2