ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A.
Factos do Processo ................................................................................... 3
B.
Alegadas violações .................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5
V.
NÃO COMPARÊNCIA DO ESTADO DEMANDADO ......................................... 5
VI.
DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 7
VII. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 8
VIII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 12
A.
Alegações de violação do direito de participar livremente no governo do
seu país ................................................................................................... 12
B.
Alegada violação do direito à igualdade de proteção da lei ..................... 15
C.
Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ............... 17
i.
Alegada recusa de prorrogação do prazo para apresentar documentos
adicionais .......................................................................................... 18
ii.
Alegada má orientação do Supremo Tribunal no reexame das provas
.......................................................................................................... 18
IX.
DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 19
X.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 20
XI.
PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 20
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