O Tribunal constituído por: Ven. Imani D. ABOUD, Presidente; Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Blaise TCHIKAYA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA e Ven. Dennis D. ADJEI e Duncan GASWAGA – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por “o Protocolo”) e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por “o Regulamento”), o Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, juiz do Tribunal, cidadão tunisino, se absteve de participar da deliberação da Petição. No Processo que envolve: Samia ZORGATI Que se faz representar em defesa própria Contra REPÚBLICA DA TUNÍSIA Representada por: Ali ABBAS, Oficial de Contencioso do Estado, Ministério do Património do Estado e Assuntos Fundiários. Feitas as deliberações, Profere o presente Acórdão: 1