A Comissão considera que a não concessão da nacionalidade como reconhecimento legal é uma violação lesiva da dignidade humana. Tal violação afeta seriamente a segurança jurídica do indivíduo, particularmente devido ao enfraquecimento de um conjunto de direitos e privilégios consubstanciais ao gozo de privilégios legais e sócio-econômicos fundamentais. Em última análise, é a própria existência da vítima que está comprometida de forma vital. O jargão dos círculos de imigração clandestina dá um bom relato da vergonha associada à violação da dignidade dos imigrantes clandestinos quando são chamados de "imigrantes indocumentados". Na consciência coletiva moderna, ser um "imigrante indocumentado" é percebido como a forma mais degradante de identificação legal, política e social. Com relação à negação intencional ou não da nacionalidade, a dignidade é duplamente violada porque a pessoa não se enquadra mais plenamente nas características fundamentais associadas ao status de sujeito de direito. De fato, como não é reconhecida como nacional de nenhum Estado, e é tratada como tal, a vítima também é tratada pela comunidade como uma espécie de membro de segunda categoria. No contexto africano, onde o reconhecimento social e a pertença à comunidade são vitais, a negação ou dúvida de nacionalidade pode constituir a mais alta forma de violação da dignidade. 142. No caso em questão, basta reiterar que tanto a lei como a prática do Estado requerido garantiram a negação do direito das vítimas à nacionalidade. Como conseqüência do acima exposto, a violação de seu direito à dignidade é constituída pelo simples fato de terem sido impedidas de viver com dignidade na Costa do Marfim como membros da sociedade humana universal e marfinense. A Comissão conclui que as leis e atos do Estado requerido violam as disposições do artigo 5º da Carta sobre o direito à dignidade da pessoa humana. Alegação de Violação dos Artigos 2 e 3 143. De acordo com as disposições do artigo 2º da Carta, "Todo indivíduo terá direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta sem distinção de raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status". 37 Com relação ao artigo 3º da Carta, fica estipulado que " 1. todo indivíduo deve ser igual perante a lei. 2. Todo indivíduo terá direito a igual proteção perante a lei. ». 37 Ênfase da Comissão. 46