interesse na proteção e promoção dos direitos humanos na África sob o princípio da actio popularis. A Comunicação será doravante citada como Haregewoin Gebresellaise e Institute for Human Rights & Development in Africa/República Federal Democrática da Etiópia. A Lei de Admissibilidade Submissões do Estado Responsável sobre Admissibilidade 72. As observações do Estado responsável sobre a admissibilidade estão divididas em duas partes. Na primeira parte, o Estado Respondente fornece um histórico do conflito na Etiópia que levou à derrubada do Regime de Dergue em 1991. O Estado observa as supostas violações graves dos direitos humanos que foram perpetradas pelo referido regime e observa ainda que foram criados mecanismos internos para processar os perpetradores de violações graves dos direitos humanos. Esses mecanismos, segundo o Estado requerido, incluem o Ministério Público Especial criado em 1992 para, entre outras coisas, estabelecer um registro histórico de violações de direitos humanos sob o regime Mengistu; e para levar à justiça funcionários, membros e auxiliares das forças armadas e de segurança do regime de Dergue que participaram da comissão de graves violações de direitos humanos. 73. O Estado requerido também observa que tem um Judiciário independente que trata dos casos dos funcionários e insiste que a maioria dos casos foi descartada e algumas pessoas foram julgadas, algumas foram libertadas, outras foram condenadas enquanto algumas ainda estão sendo julgadas. 74. Na Parte Dois de sua apresentação, o Estado requerido se dirige à questão da Admissibilidade e argumenta que a Comunicação deve ser declarada inadmissível pelas seguintes razões: que o reclamante não cumpriu com o ônus e o padrão de prova; que o caso está pendente nos tribunais do Estado Demandado, que as soluções estão disponíveis, eficazes e suficientes para tratar das questões levantadas na Comunicação. O Estado requerido também insiste que o Ministério Público Especial tem um mecanismo suficiente e independente para tratar as queixas e que as soluções procuradas estão além do mandato da Comissão Africana. O Estado alega ainda que a Comunicação não faz referência à Carta Africana e não indica as disposições da Carta alegadamente violadas, acrescentando que o caso já foi resolvido por outro órgão internacional. 75. De acordo com o Estado, o reclamante é obrigado a fornecer uma prova prima facie de uma tentativa de esgotar os recursos locais, observando que, no caso presente, existem recursos locais eficazes e suficientes que o reclamante não esgotou. O Estado salientou que os reclamantes poderiam ter encaminhado suas queixas ao Supremo Tribunal ou ao Oficial de Administração Judicial ou à Comissão de Direitos Humanos. 76. O Estado afirma ainda que o direito a um julgamento rápido alegadamente violado está incorporado nas leis etíopes, inclusive na Constituição, e é um direito fundamental reconhecido pelos tratados internacionais de direitos humanos que a Etiópia ratificou, o que, em virtude do 11