89. O Respondente, por outro lado, afirma o Requerente, não fez nenhuma observação pertinente. **** 90. O artigo 7(l)(a) da Carta garante claramente o direito de um indivíduo recorrer aos órgãos nacionais competentes contra actos que violem os seus direitos fundamentais nos termos da Carta e de outros instrumentos internacionais. 91. O direito de recurso é uma componente fundamental do direito a um julgamento justo. O direito de recurso é um direito reconhecido pelo direito internacional, que permite a um indivíduo insatisfeito com a decisão de um tribunal inferior exercer o seu direito de recurso a um tribunal superior, na esperança de uma decisão mais favorável. Além dos princípios da justiça natural audi alteram partem (ouvir o outro lado) e Nemo judex in causa sua (ninguém pode ser juiz da sua própria causa), o direito também se estende ao direito de um indivíduo de esgotar o procedimento de recurso, em particular quando a lei assim o prevê. do direito a um julgamento justo quando uma decisão é tomada e executada contra uma pessoa antes de esta ter tido a oportunidade de esgotar o direito de recurso. A SUA EXCELÊNCIA VICE PRESIDENTE ALHAJI SAMUEL SAM-SUMANA v. REP. DE SIERRA LEONE ECW/CCJ/JUD/19/17 PÁGINA 22. 92. Além disso, o direito de recurso impõe aos Estados-membros a obrigação não só de estabelecer mecanismos para assegurar o exercício do direito de recurso, mas também de tomar as medidas necessárias para facilitar o exercício deste direito através destes mecanismos. Isto inclui a disponibilização da sentença, decisão e outras informações relevantes, tais como o ficheiro do processo, para que um indivíduo possa recorrer. Ver BENEDICTO MALLYA v TANZANIA (FUNDO E REPARAÇÕES) (2019) 3 AJCLR 482,490, PARAGRAPH 43. Ver também ARRET KENNEDY ONYACHI v TANZANIE (FUND), 28 DE SETEMBRO DE 2017 (2017) 2 AJCLR 65, PARÁGRAFO 117-118. 93. O Tribunal observa que, embora o requerente tenha invocado a violação do seu direito à defesa e, em geral, a um julgamento justo, não invocou especificamente o direito de recurso. No entanto os factos do caso, O Tribunal considera que é imperativo rever os factos relacionados com a violação do direito de recurso do requerente. O Tribunal considera portanto imperativo examinar os factos relacionados com a violação do direito de recurso do requerente. De facto, o facto de que O facto de o requerente não citar a disposição específica da Carta que foi violada não é fatal para o seu caso. O que importa é que o requerente tenha alegado uma violação dos direitos consagrados na Carta. WILFRED ONYANGO NGANYI v REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA (FUND) (2016) 1 AjCLR 507; FRANK DAVID OMARY E OUTROS V. TANZANJE (RECEIVABILIDADE) (2014) 1 AfCLR 358.