87. Conseqüentemente, não se pode dizer que estas reivindicações tenham sido "resolvidas", conforme exigido pelo artigo 56(7) da Carta Africana. 88. O reclamante conclui que a presente comunicação satisfaz os requisitos do artigo 56 da Carta Africana. Decisão da Comissão Africana sobre a admissibilidade 89. A admissibilidade das comunicações sob a Carta Africana é regida pelas condições estabelecidas no artigo 56. Os reclamantes argumentam que a comunicação obedece a todos os requisitos do artigo 56 da Carta. O Estado Respondente argumenta que as comunicações são declaradas inadmissíveis por não cumprirem os requisitos dos artigos 56 (2), 56 (4), 56 (5) e 56 (7) da Carta Africana. 90. O artigo 56.2 exige que as comunicações sejam compatíveis com a Ata Constitutiva ou com a Carta Africana. O Estado requerido não explicou como a comunicação é incompatível com qualquer um dos instrumentos. A simples apresentação de uma comunicação por um reclamante não pode ser considerada uma incompatibilidade nos termos do artigo 56.2 da Carta Africana. 91. A apresentação de comunicações contra os Estados Partes da Carta Africana é um meio de proteger os direitos humanos e dos povos. Os Estados Partes da Carta Africana têm o dever de respeitar suas obrigações tanto no âmbito da Ata Constitutiva como no âmbito da Carta Africana. O artigo 3(h) da Ata Constitutiva obriga os Estados africanos a promover e proteger os direitos humanos e dos povos, de acordo com a Carta Africana. A Comissão Africana não considera a apresentação de reclamações perante ela, uma incompatibilidade com o Ato Constitutivo ou com a Carta Africana. Portanto, ela considera que o artigo 56.2 foi cumprido. 92. O artigo 56.4 estipula que as comunicações não devem ser baseadas exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação de massa. As presentes comunicações são apoiadas por Relatórios da ONU, bem como por relatórios e comunicados de imprensa de organizações internacionais de direitos humanos. Estas comunicações não se baseiam exclusivamente em reportagens dos meios de comunicação de massa. A crise de Darfur tem atraído grande atenção da mídia internacional. Seria impraticável separar as alegações contidas nas comunicações das reportagens da mídia sobre o conflito e as supostas violações. 93. Em sua decisão declarando admissível Sir Dawda Jawara v The Gambia (o Caso Jawara) 1, a Comissão declarou que"[w]hile seria perigoso confiar exclusivamente em notícias divulgadas pela mídia de massa, seria igualmente prejudicial se a Comissão rejeitasse uma comunicação porque alguns aspectos dela são baseados em notícias divulgadas pela mídia de massa. ... Não há dúvida de que a mídia continua sendo a mais importante, se não a única fonte de informação. É do conhecimento geral que a informação sobre violação dos direitos humanos é sempre obtida da mídia.....A questão, portanto, não deveria ser se a informação foi obtida da mídia, mas se a informação está correta...". A Comissão Africana, portanto, considera ainda que as comunicações estão em conformidade com o artigo 56.4. 11