17. Por carta de 18 de março de 2005 dirigida ao Procurador Geral, a Secretaria concedeu ao
Estado uma prorrogação de trinta dias e solicitou-lhe que apresentasse seus argumentos até 18 de
abril de 2005.
18. Em sua 37ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, na Gâmbia, a Comissão Africana adiou a
consideração da admissibilidade da comunicação até a apresentação de seus argumentos pelo
Estado requerido.
19. Por Nota Verbal de 24 de maio de 2005, o Estado Respondente foi notificado da decisão da
Comissão e solicitou a apresentação de seus argumentos no prazo de três meses após a
notificação. Por carta da mesma data, o Reclamante foi notificado da decisão da Comissão.
20. Por Nota Verbal de 2 de setembro de 2005, o Estado requerido foi lembrado de enviar seus
argumentos de admissibilidade da comunicação.
21. Por Nota Verbal de 18 de outubro de 2005, o Estado requerido foi lembrado de enviar seus
argumentos de admissibilidade da comunicação antes de 31 de outubro de 2005.
22. Em 1º de novembro de 2005, a Secretaria recebeu uma Nota Verbal do Estado Respondente
indicando que as comunicações apresentadas por este último em relação a seis comunicações
contra ele estavam prontas para submissão, mas devido a problemas logísticos fora de seu
controle, a transmissão das comunicações tinha sido ligeiramente atrasada.
23. Em 23 de novembro de 2005, a delegação do Zimbábue que participou da 38ª Sessão Ordinária
da Comissão entregou a resposta do Estado requerido sobre a comunicação. A Secretaria foi
informada de que uma cópia havia sido entregue aos reclamantes, e estes últimos confirmaram o
recebimento da mesma.
24. Em sua 38ª Sessão Ordinária, realizada de 21 de novembro a 5 de dezembro de 2005, a
Comissão Africana considerou a comunicação e decidiu declará-la admissível.
25. Por Nota Verbal de 15 de dezembro de 2005 e por carta da mesma data, o Secretariado da
Comissão Africana informou ambas as partes da decisão da Comissão Africana e solicitou-lhes que
apresentassem seus argumentos sobre os méritos dentro de três meses.
26. Por carta de 21 de dezembro de 2005, o reclamante acusou o recebimento da carta da
Secretaria de 15 de dezembro e indicou que forneceria seus argumentos sobre o mérito "dentro
do procedimento".
período estipulado pelo aliado".
3