Tobago, a CIDH considerou que, quando certas leis tornam obrigatória a imposição automática de uma pena de morte, tal não permite que os tribunais de julgamento considerem as circunstâncias particulares do arguido, incluindo o seu registo criminal.62 O Tribunal Superior do Malawi, no processo Kafantayeni e Outros contra Procurador-Geral, declarou que, num processo com pena de morte, o direito a um julgamento justo exige que os infractores sejam autorizados a apresentar atenuantes relevantes para as circunstâncias individuais do crime ou do infractor.63 131. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Peticionário alega que o Estado Demandado impôs a pena de morte sem considerar as suas circunstâncias no que diz respeito ao seu bom carácter e à ausência de antecedentes criminais. O Tribunal considera que, como princípio geral e por uma questão de justiça natural e equidade, a imposição de penas, especialmente de uma pena tão séria e grave como a pena de morte, deve sempre envolver a possibilidade de atenuação. O Tribunal considera que os elementos de bom carácter e a ausência de antecedentes criminais invocados pelo Peticionário na presente petição se enquadram na categoria de circunstâncias que se aplicam às penas atenuantes. Por conseguinte, ao não tomar em consideração estes factores, o processo que conduziu à imposição obrigatória da pena de morte no presente caso não respeitou o requisito de equidade. Isto porque a lei retira ao tribunal de primeira instância o poder discricionário de examinar as circunstâncias próprias do caso em apreço, incluindo as relativas ao autor e ao crime. 132. No caso em apreço, o Tribunal considera que a imposição obrigatória da pena de morte, conforme previsto no artigo 197.º do Código Penal do Estado Demandado, e conforme aplicado automaticamente pelo Tribunal Superior no caso do Peticionário, é arbitrária, uma vez que não cumpre o 62 Dial et al. c. Trinidad e Tobago, Acórdão de 21 de Novembro de 2022 (méritos e reparações), parágrafo 48. 63 Kafantayeni e Outros c. Procurador-Geral, Processo Constitucional n.º 12 de 2005 (não comunicado). Vide também, Procurador Geral c. Susan Kigula e 417 Outros, Recurso Constitucional No. 03 de 2006 (Tribunal Supremo do Uganda), §§ 63-64; Mutiso c. República, Pet. Crim. No. 17 de 2008 em 8, 24, 35 (30 de Julho de 2010) (Pet Ct. Quénia). 39