Demandado estava ciente de que o detido era um cidadão estrangeiro
acusado de um crime que acarretava uma pena pesada. Munido destes
factos, o Estado Demandado devia ter informado de imediato o Peticionário
do seu direito aos serviços consulares.
87. A posição do Tribunal é também corroborada pela posição de outros
tribunais internacionais que consideram que a identificação do arguido,
incluindo a sua nacionalidade, é essencial para a administração de
processos penais. Além disso, o Estado que tem o acusado sob sua
custódia deve de imediato notificar a este dos seus direitos consulares. 27
No caso de LaGrand (Germany v. United States of America), o Tribunal
Internacional de Justiça (TIJ) concluiu que o Estado receptor violou o n.º 1,
alíneas (a) e (c) do artigo 36.º que abordam, respectivamente, os direitos
mútuos de comunicação, ao não informar aos detidos do seu direito aos
serviços consulares, ao acesso por agentes consulares e o direito dos
funcionários consulares visitarem os seus cidadãos na prisão e organizar a
sua representação legal.28 Do mesmo modo, no caso de Jadhav (India v.
Pakistan), o Tribunal concluiu que o Paquistão violou a sua obrigação, nos
termos do artigo 36.º da VCCR, por não ter informado de imediato a Índia
da prisão do detido, e não informá-lo dos seus direitos consulares, tal como
previsto no n.º 1, alínea (b), do artigo 36.º da Convenção.29
88. Por conseguinte, o Tribunal considera que, ao não informar o Peticionário
do seu direito aos serviços consulares, o Estado Demandado negou-lhe a
oportunidade de solicitar assistência consular para facilitar a sua defesa,
violando assim o n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em
conjunto com o n.º 1 do artigo 36.º da VCCR.
27
Tribunal Interamericano de Direitos Humanos: Parecer Oc-16/99, de 1 de Outubro de 1999, solicitado
pelos Estados Unidos Mexicanos, § 94 e §§ 106 e 140 (1-7).
28 LaGrand (Germany v. United States of America), Judgement, I.C.J Reports 2001, p. 466.
29 Jadhav (India v. Pakistan), Judgement, I.C.J Reports 2019, p. 418.
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