83. Quanto à primeira questão relativa ao pedido de serviços consulares de um detido, o Tribunal tem conhecimento do facto de que a assistência consular imediata pode ser decisiva no resultado do processo penal, na medida em que garanta ao estrangeiro a protecção do seu país de nacionalidade, particularmente, no que diz respeito ao seguinte: acesso aos funcionários consulares; obtenção de aconselhamento sobre os seus direitos constitucionais e legais na sua própria língua de forma compreensível para ele; e disponibilidade de um advogado para lhe permitir compreender as consequências jurídicas do crime de que é acusado. 84. No caso vertente, os autos do processo e outros articulados pertinentes são omissos quanto ao facto de o Peticionário ter solicitado ou não os serviços consulares como cidadão estrangeiro. No entanto, o Tribunal observa que o Peticionário só poderia ter solicitado serviços consulares depois de ser informado pelo Estado Demandado sobre o seu direito de receber serviços consulares como estrangeiro. 85. Quanto à segunda questão de saber se o Estado Demandado cumpriu a sua obrigação de informar o Peticionário, que é cidadão estrangeiro, do seu direito aos serviços consulares, o Tribunal considera que é imperioso que as garantias mínimas de justiça penal sejam aplicadas e interpretadas de acordo com a VCCR, a fim de garantir o devido processo. Estas garantias permitem ao detido comunicar e solicitar assistência às autoridades consulares do Estado de que é cidadão. Por conseguinte, o detido deve, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º da VCCR, ser informado dos seus direitos desde o início, no momento da sua detenção ou antes de fazer qualquer declaração ou confissão, e também antes do início do processo de julgamento. 86. Na presente Petição, os autos processuais do julgamento indicam que o Peticionário não foi informado do seu direito aos serviços consulares. O laudo acusatório e os autos do processo na audiência preliminar do processo perante o Tribunal Distrital ilustra que a nacionalidade do Peticionário foi inquirida e registada, o que significa que o Estado 24