120. O Tribunal constata, com base nos autos, que o Peticionário não
especificou as medidas cautelares que solicita. Em todo o caso, o Tribunal
entende que esta decisão sobre o mérito da causa torna discutível o pedido
de medidas cautelares. Por consequência, já não é necessário pronunciarse sobre o pedido de medidas cautelares.
X.
DAS CUSTAS DO PROCESSO
121. O Peticionário roga que as despesas judiciais associadas a esta Petição
sejam suportadas pelo Estado Demandado.
122. O Estado Demandado pleiteia que as custas judiciais associadas a esta
Petição sejam suportadas pelo Peticionário.
***
123. O Tribunal constata que o n.° 2 do artigo 32.° 42 do Regulamento do Tribunal
prevê o seguinte: «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada parte suporta
os seus custos do processo.
124. O Tribunal não vê motivo para decidir contrariamente ao previsto nas
disposições supra, nas circunstâncias concretas do caso, pelo que decide
que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas.
XI.
PARTE DECISÓRIA
125. Tudo visto e ponderado,
O TRIBUNAL,
42
N.° 2 do artigo 30.° do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010.
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