85. O Tribunal reitera que recai sobre o Peticionário o ónus de fornecer provas que justifiquem os seus pedidos, em especial, no que diz respeito a danos materiais.21 Relativamente aos danos morais, o Tribunal considerou que o critério de prova não é rigoroso22, uma vez que se presume que foi causado um dano quando as violações são estabelecidas.23 86. O Tribunal recorda que as medidas que um Estado pode tomar para reparar uma violação dos direitos humanos, podem incluir a restituição, indemnização e reabilitação da víctima, bem como medidas para garantir a não repetição das violações, tendo em consideração as circunstâncias de cada caso.24 87. No caso em apreço, o Peticionário pede, tanto reparações pecuniárias (A), quanto não pecuniárias (B). A. Reparações Pecuniárias 88. O Peticionário pede reparações pecuniárias pelos danos materiais que, segundo ele, resultaram das violações que sofreu devido às acções do Estado Demandado. Pede que o Tribunal se digne considerar e avaliar o pagamento de reparações, com base na renda per capita nacional anual de um cidadão, durante o período em que se encontrou sob detenção. 89. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento aos pedidos do Peticionário relativos à reparação, incluindo o pagamento de uma justa 21 Kennedy Gihana e Outros c. República do Ruanda (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 655, § 139. Vide também Reverend Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014) 1 AFCLR 72, § 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações) (3 de Junho de 2016),1 AFCLR 346, § 15(d); e Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 22 Beneficiários do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AFCLR 258, § 55; vide também Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 23 Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 539, § 136; Guehi c. Tanzânia, supra, § 55; Rashidi. Tanzânia, supra, § 119; Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações), supra, § 55 e Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 24 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR, § 20; Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 96. 21

Select target paragraph3