ba Declaragio Universal dos Direitos do Homer no seu art®S2 consto que: ‘Ninguém
ser6 submetide @ tortura nem a penas au tratamentos degradantes cruéis, desumanos
ou degradantes.”
Dispae 0 Pacto Internacional de Direitos Civs e Paiticos no seu art27# que ” Ninguém
poderé ser submetido a torturas, penas ou tratamentos cruéis desumanos ou
egradontes. Em particular, ninguém seré submetide sem o seu live consentimento @
cexperiéncias médicas ou cientificas
E a Convengio das Nagdes Unidas contra a Tortura e outro tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes de 1984, impde aos Estados "o obrigario de adotorem
_medidos legislotivas administrativas e judicois ov de outra natureza com o intuito de
ie actos de torturo no territéra sob sua jurisaigdo” - (n° 1 do art® 22) -e determina
ainds ques" nenhuma circunsténcio execepcional como ameoca ou estado de guerra,
Instablidade politico ou qualquer emergéncia pablica poderd ser invocada como
Justifcative para a tortura” (NE 2 do ort? 22}.
Esta mesma Convengdo design a “Tortura” como qualquer acto pela quel ume violenta
dor ou sojtimento,fisico ov mentalé infligide intenclonalmente a uma pessoe, com ofim
dese abter dela ou de terceira pessoa informacbes ou confissdes; de puni-lo por acto que
ela ou ume terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar
04 coagir ela ou uma terceiro pessoa; ou por qualquer azo baseada em diseriminagao
de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento ¢ imposto por ure funcionério publice
04 por outra pessoa atuando no exercicio de fungdes pablicas, ow aindo por instigagao
dele ou com 0 seu consentimento ou aquiescéncia"
ba materia de facto alegada resulta que no dia 26 de outubro de 2011, 0 requerente,
informado de que era procurado pela Gendarmarie, deslocou-se as instalagées de
Gendarmaria de Matoto, © uma vez no interior dessas instalagSes, foi inauirido pelo
Capitéo Konaté que I yerguntou por uma bolsa, €na sequencia dessa inguiicdo, este
fordenou 20s seus subardinados que o torturassem, tendo assim sido algemado,