custo do aluguel não pago e 50.000.000 francos CFA para reparos morais.
O Estado requerido considera que, para reclamar uma indemnização, o requerente
deve provar a existência de culpa, dano e um nexo de causalidade entre a culpa e o
dano sofrido. Que nenhuma conduta indevida pode ser atribuída ao Estado de
.lllali, que está equipada com todo um arsenal de legislação que proporciona uma boa protecção
dos direitos individuais.
86. O Tribunal observa que o requerente elaborou uma lista de bens imóveis aos quais
o Souleymane SiBY confiscou os títulos de propriedade e uma lista dos bens imóveis
que ele levou; no entanto, não tem informações sobre o imóvel em questão.
a existência dos referidos bens e a sua utilização num caso particular.
pertencente ao den.mt Abdoulaye Siby ;
87. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que não pode deferir o pedido do
requerente relativamente a bens que ainda não foram claramente identificados e
cuja propriedade ainda tem de ser estabelecida;
88. Em contraste, no caso do processo iniciado pelo requerente perante o Tribunal, a
O Estado deve assegurar um julgamento justo para o respondente.
e para assegurar que qualquer propriedade identificada como pertencente
ao
seu
falecido marido seja investida nos seus legítimos herdeiros, incluindo o requerente e os
seus filhos;
89. Concede ao candidato a soma de cem milhões (100 000 000) de francos
CFA como compensação pelo prejuízo sofrido em consequência das violações
estabelecidas na presente lei
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