Dicas de pesquisa
603 16 Mrs. Ayatulla Alaa Hosny (represented by Dalia Lotfy) v. Arab Republic of Egypt
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direito à Dignidade
- Direito ao Julgamento Justo
- Liberdade da Pessoa
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Tortura e Mal Tratamento
- Case Head Notes
- The Complainant (the wife of the Victim) asserts that the Victim, an Egyptian freelance journalist, born on 27 June 1983 was arrested on 22 January 2015 by State Security Police from his house in 6th October City. 72 hours after the victims arrest, he was held in the city state seurity department where he was maltreated which resulted in him fainting due to severe torture; his detention has been renewed every 45 days.
- Estado
- Egito
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- Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Communication 427
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Competência do Tribunal
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Independência Judicial
- Instalações / Condições de Detenção
- isposições Legais Inadequadas
- Liberdade da Pessoa
- Sentença de Morte
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violações maciças dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complainant alleges that despite its obligations under the African Charter and other international treaties to which it is a Party, the Government of the Respondent State,through the Edo State authorities, has violated the right to a fair trial of Daniel Nsofor and Osayinwinde Agbomien (the Victims), who are two death row inmates at the Edo State Prison. It alleges that the Respondent State has committed serious, persistent and irreparable violations of the Victims'rights: to life; to competent and effective legal representation;to trial by a competent, independent and impartial tribunal established by law; to the presumption of innocence; to appeal to an independent and impartial tribunal; and to fair trial guarantees during appeals.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpreos9 306 05 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- amicus curiae
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Despejo Forçado
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direitos das Mulheres
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Igualdade
- Leis domésticas
- Leis Regionais de Direitos Humanos
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Participação no Governo
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complainant alleges that on 16 December 1998, the Buhera Rural District Council at a Council meeting decided that Samuel T Muzerengwa’s village (hereinafter the “Wakarambwa Village”) was situated in the lands of another village called Nyararai Village headed by Mungofa Gotora. In its decision the Council resolved that the Wakarambwa’s village should immediately move out of the land it occupied. No alternative land was provided even though the decision to evict was reached in terms of the Rural District Act (29:13) which allows the District Councils of each district to allocate land to individuals who are resident or originate from that district, if there is an unoccupied land.
- Estado
- Zimbábue
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
288 04 gabriel shumba v zimbabwe
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Desaparecimento forçado
- Direito à Autodeterminação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito à Privacidade
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos Civis e Políticos
- Discriminação
- Infracções Sexuais
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Prisão Falsa
- Proteção de Privacidade
- Reparações / Remédios
- Segurança pessoal
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Head Notes
- The Complainant and his Counsel present the facts of the case as follows: On 14th January 2003, theComplainant in the presence of 3 others, namely Bishop Shumba, TauraiMagayi and Charles Mutama wastaking instructions from one of his clients a Mr. John Sikhala in a matter involving alleged politicalharassment by members of the Zimbabwe Republic Police (ZRP). Mr. John Sikhala is a Member ofParliament for the Movement for Democratic Change (MDC), which is the opposition party in Zimbabwe.
- Estado
- Zimbábue
- Direitos Violados
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- Country Geolocation
- Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr10eo decis 372gtk ethiopia 2011 eng
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- Type of Document
- Declaração
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Competência do Tribunal
- Direito à Informação
- Direito à Propriedade
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Independência Judicial
- Revisão do Julgamento
- Case Head Notes
- The Complaint is brought by International Centre for the Legal Protection of Human Rights (INTERIGHTS) on behalfof Gizaw Kebede (1st Applicant) and Tadesse Kebede (2ndApplicant) against the Federal Democratic Republic of Ethiopia.
- Estado
- Etiópia
- Direitos Violados
- CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais
- Não indicado
- Country Geolocation
- Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr36 263 02 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça
- Competência do Tribunal
- Direito à Informação
- Direito ao Julgamento Justo
- Independência Judicial
- Leis domésticas
- Leis Regionais de Direitos Humanos
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- According to the Complainants, theConstitution of Kenya Review ActChapter 3 A of the Laws of Kenya (the Review Act) sets up the Constitution [of Kenya] Review Commission (CKRC) to facilitate the comprehensive review of the Constitution by the people of Kenya and for connected purposes.
- Estado
- Quênia
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr26 153 96 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Admissibilidade
- Agotamento dos Remédios Internos
- Assalto à mão armada
- Brutalidade e ofensas policiais
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Movimento
- Melhor Interesse da Criança
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Reparações / Remédios
- Seqüestro
- Case Head Notes
- Between May and June 1995 the Nigerian police in the city of Owerri arrested Vincent Obidiozor Duru, Nnemeka Sydney Onyecheaghe, Patrick Okoroafor, Collins Ndulaka and Amanze Onuoha. They were accused of serious offences ranging from armed robbery to kidnapping.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Equality now ethiopian w omen lawyers association decision 2007 0
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Casamento infantil
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos das Mulheres
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Estupro
- Igualdade
- Liberdade da Pessoa
- Seqüestro
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Head Notes
- Equality Now and Ethiopian Women Lawyers Association filed a complaint on behalf of Woineshet Zebene Negash, alleging a violation of Articles 3, 4, 5, 6, and 18 (3) of the African Charter, and Article 24 (3) of the Convention of the Rights of a Child. The Commission decided on the merits that Articles 3, 4, 5, 6 and 7 (1) (a) were violated by the Ethiopian Government and consequently, requested the Respondent State to pay the victim a monetary compensation and implement escalated measures to specifically deal with marriage by abduction and rape; monitor instances of marriage by abduction and rape; and diligently prosecute and sanction offenders.
- Estado
- Etiópia
- Direitos Violados
- CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- Country Geolocation
- Ethiopia: 9° 8′ 42″ N, 40° 29′ 23″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Tortura e Mal Tratamento
- Case Head Notes
- In communication no. 64/92 Krishna Achuthan appealed tothe Commission on behalf of his father-in-law, Aleke Banda, a prominent political figure who at the time of the communication had been imprisoned for over 12 years without legal charge or trial. Mr Achuthan had met with two successive heads of intelligence of Malawi who said there was no case pending against Mr Banda, but that he was being held“at the pleasure of the head of state”
- Estado
- Malavi
- Direitos Violados
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Country Geolocation
- Malawi: 13° 15′ 16″ S, 34° 18′ 5″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr35 197 97 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Despejo Forçado
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito à Propriedade
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direitos de Terra
- Discriminação
- Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
- Igualdade
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Liberdade de Reunião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Segurança pessoal
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Head Notes
- In November 1975, four years after the death of his mother, Mr Bah Ould Rabah, a Mauritanian national, [the Complainant], and his family were forcefully expelled from their ancestral domicile by the man named Mohamed O. Bah on the grounds that the mother of the Complainant, the late Aichetou Valle, was his slave and that subsequently, the house bequeathed to her descendants and the whole estate around it became legally the property of Mohamed O. Bah, the alleged ‘owner’ of the deceased.
- Estado
- Mauritânia
- Direitos Violados
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- Country Geolocation
- Mauritania: 21° 0′ 28″ N, 10° 56′ 27″ W
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr46 272 03 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- Agotamento dos Remédios Internos
- Competência do Tribunal
- Danos e Compensação
- Diligência Devida
- Direito à Autodeterminação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Eleições / Referendo
- Justiça transitória
- Leis Regionais de Direitos Humanos
- Liberdade de Opinião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Reparações / Remédios
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- In the communication, the complainants contend that on the 23rd October 1992, in reaction to the confirmation by the Supreme Court of Cameroon of the victory of the candidate Paul Biya of the Cameroon Peoples’ Democratic Party (RDPC) in the presidential elections of the 11th October 1992, the members of the Social Democratic Front (SDF), the Principal Opposition Party, attacked the symbols of the State and the militants of the Party which won the elections, in the city of Bamenda, their Party stronghold.
- Estado
- Camarões
- Direitos Violados
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Country Geolocation
- Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr35 248 02 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Assassinatos Extrajudiciais
- Competência do Tribunal
- Danos e Compensação
- Despejo Forçado
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Trabalho
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos das Mulheres
- Discriminação
- Homicídio/Assassinato
- Igualdade
- Impunidade
- Independência Judicial
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Movimento
- Operações de milícias / conflitos armados
- Participação no Governo
- Reparações / Remédios
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violações maciças dos direitos humanos
- Case Head Notes
- In their complaint, the Complainants allege that between May 1999 and March 2002, the Federal Republic of Nigeria has engaged in extra-judicial executions, state-sponsored violence and impunity
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr33 233.99 234.99 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Danos e Compensação
- Despejo Forçado
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direito das mulheres à herança
- Direitos das Mulheres
- Direitos dos Não Nacionais
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
- Estupro
- Expropriação de terras
- Expulsão do País da Cidadania
- Infracções Sexuais
- Instalações / Condições de Detenção
- Leis Regionais de Direitos Humanos
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Movimento
- Melhor Interesse da Criança
- Ofensas Militares
- Operações de milícias / conflitos armados
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Segurança pessoal
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Uso de força
- Violência Sexual e de Gênero
- Case Head Notes
- it is alleged by the Complainant that thousands of persons of Ethiopian nationality were expelled from Eritrea, either directly or constructively by the creation of conditions in which they had no choice other than to leave Eritrea. In particular, over 2,500 were forcibly expelled and dumped at the border where there was ferocious fighting and heavily infested with anti-personnel land mines.
- Estado
- Eritréia
- Etiópia
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Communication No.: 825/23 Jean Paul Belfis v. Republic of the Congo
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- Case Head Notes
- Jean Paul Belfis submitted a communication against the Republic of the Congo alleging violations of the African Charter on Human and Peoples' Rights. Before considering the merits, the African Commission examined whether the communication met the admissibility requirements under Article 56 of the African Charter. The Commission concluded that the communication did not satisfy the admissibility requirements and therefore declared it inadmissible without proceeding to examine the substantive allegations.
- Estado
- Congo
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Republic of the Congo: 0° 13′ 41″ S, 15° 49′ 40″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr28 231 99 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça
- Agotamento dos Remédios Internos
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- isposições Legais Inadequadas
- Jurisdição
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Medidas Provisórias
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Sentença de Morte
- Case Head Notes
- Lawyers Fabien Segatwa, Moussa Coulibaly and Cédric Vergauwen, respectively called to the bars of Burundi, Niger and Brussels and members of ‘‘Avocats Sans Frontières’’ in Burundi, and acting on behalf of Mr Gaetan Bwampamye, currently detained at the Mpimba Prison (Bujumbura) .
- Estado
- Burundi
- Direitos Violados
- CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
- Country Geolocation
- Burundi: 3° 22′ 23″ S, 29° 55′ 8″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Dalia Lotfy on behalf Sohaib Emad V. The Government of the Arab Republic of Egypt
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- Tipo de Documento
- Decisão judicial
- Palavras-Chave
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Melhor Interesse da Criança
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Tratamento Cruel e Degradante
- Resumo do Caso
- Sohaib Emad is an Egyptian born on 12 December 1998 and resides in Mansoura City. At the time of his arrest, he was aged 15 and was attending secondary school in AI Terraa Street, in Mansoura City. 4. The Complainants allege that Sohaib took part in demonstrations on the 20141 anniversary of the 2011 January uprising. Consequently on 11 February 2014, Sohaib Emad was arrested at his house without being informed of any charges and taken to Mansoura Police Station.He remained in the police station for 40 days. He had no access to a lawyer and family members for the first four days. He was allegedly subjected to beating including kicks and punches in different parts of his body and face to force him to admit to being a member of a gang involved in, burning police vehicles, possession of Molotov cocktails and targeting police officers and academics to kill them.
- Estado Acusado
- Egito
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 31 de mai. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt
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- Tipo de Documento
- Decisão
- Palavras-Chave
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Melhor Interesse da Criança
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Resumo do Caso
- sThe complainants allege that on 1st January 2014, Ahmed was on his way to his friend's house in Jankleez Area in Alexandria, to borrow some notes, when the police forces threw tear gas on a protest nearby his friend's house; Ahmed covered his face with his clothes and ran away from the tear gas; and fifteen minutes later, after his arrival to his friend's house, the state security police came to the building calling on the family to hand the child who just entered the building. They allegedly threatened to break the door of his friend's flat if the "the terrorist was not handed to them" as stated by the forces. 5. Upon entering the flat, the police allegedly grabbed Ahmed by his clothes, slapped him on his face, breaking his glasses before covering his face with his shirt while dragging him to the floor and pushing him to a police van. The Complainants allege that Ahmed was being verbally and physically assaulted at the time of arrest and continued during the journey to the police station.
- Estado Acusado
- Egito
- Resultado
- Declarado Inadmissível
- Data da Decisão
- 31 de mai. de 2017
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação
Achpr17 129 94 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça
- Admissibilidade
- Competência do Tribunal
- Diligência Devida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Independência Judicial
- Jurisdição
- Leis domésticas
- Medidas Provisórias
- Ofensas Militares
- Case Head Notes
- The communication is filed by the Civil Liberties Organisation, a Nigerian NGO. The communication alleges that the military government of Nigeria has enacted various decrees in violation of the African Charter, specifically the Constitution (Suspension and Modification) Decree No. 107 of 1993, which not only suspends the Constitution but also specifies that no decree promulgated after December 1983 can be examined in any Nigerian Court; and the Political Parties (Dissolution) Decree No. 114 of 1993, which in addition to dissolving political parties, ousts the jurisdiction of the courts and specifically nullifies any domestic effect of the African Charter.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr14eos decision 374 08 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direitos Civis e Políticos
- Direitos de Terra
- Expropriação de terras
- Case Head Notes
- The Complainant allege that the Morin Family have been the target of government persecution and intimidation as a result of which an Enforcement Notice was issued on the order of a certain Minister Morgan, to demolish their pig and poultry farm, notwithstanding: (i)that their farms have been confirmed by relevant authorities as meeting all environmental, health and safety requirements; and (ii)the provision of the law that the planning permission which they are accused of not having may be issued to them retroactively if they satisfy all requisite requirements.
- Estado
- Seychelles
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Seychelles: 4° 40′ 46″ S, 55° 29′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr48 338 07 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Autodeterminação
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
- Direito à Vida
- Discriminação
- isposições Legais Inadequadas
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Reparações / Remédios
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complainant alleges that the Respondent State violated the rights of the people of Awori Community, following a pipeline explosion in Abule Egba on 26 December 2006, which resulted in loss of lives, physical and permanent injuries, destruction of properties, environmental degradation, and other human rights violations.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr55 383 10 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça
- Coação
- Desaparecimento forçado
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Direitos dos Não Nacionais
- Discriminação
- Expulsão do País da Cidadania
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Movimento
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Seqüestro
- Terrorismo
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complainant states that he is a citizen of Yemen. From 1985 until 2003 he lived in the Republic of Tanzania and established a family there. He also had a successful business. To facilitate his residence and business undertakings including acquisition of land in Tanzania, he obtained a forged Tanzanian birth certificate and a passport.
- Estado
- Djibuti
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Djibouti: 11° 49′ 30″ N, 42° 35′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpreos10 277 03 eng
- Preview
- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Brutalidade e ofensas policiais
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Homicídio/Assassinato
- Justiça transitória
- Leis domésticas
- Liberdade da Pessoa
- Medidas Provisórias
- Operações de milícias / conflitos armados
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Prisão Falsa
- Sentença de Morte
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complainants allege that on the 14 October 1998, Kobedi was convicted and sentenced to death by the High Court of Botswana for murder of a Sergeant of the Police force of Botswana – Sgt. Kebotsetswe Goepamang on 22 May 1993.
- Estado
- Botswana
- Direitos Violados
- CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
- Country Geolocation
- Botswana: 22° 19′ 43″ S, 24° 41′ 6″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpreos9 334 06 eng
- Preview
- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Administração da Justiça
- Brutalidade e ofensas policiais
- Coação
- Competência do Tribunal
- Danos e Compensação
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Igualdade
- Independência Judicial
- isposições Legais Inadequadas
- Leis domésticas
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Medidas Provisórias
- Operações de milícias / conflitos armados
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Prisão Falsa
- Reparações / Remédios
- Sentença de Morte
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Head Notes
- The Complainants state that the victims were tried and sentenced to death after being accused of bombings which took place on 6 October 2004 and 23 July 2005 on the Sinai Peninsula in Egypt.
- Estado
- Egito
- Direitos Violados
- CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
- Country Geolocation
- Egypt: 26° 49′ 14″ N, 30° 48′ 9″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr51 295 04 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Agotamento dos Remédios Internos
- Assassinatos Extrajudiciais
- Brutalidade e ofensas policiais
- Danos e Compensação
- Diligência Devida
- Direito à Dignidade
- Direito à Vida
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Herança / Sucessão
- Homicídio/Assassinato
- Imoralidade
- Leis domésticas
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Movimento
- Liberdade de Opinião
- Operações de milícias / conflitos armados
- Reparações / Remédios
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Uso de força
- Violação dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The Complaint is filed on behalf of Noah Kazingachire, John Chitsenga, Elias Chemvura and Batanai Hadzisi (the Victims) and relates to allegations of wrongful killings through the use of excessive force and unjust compensation for the death of four persons in Zimbabwe (the Respondent State).
- Estado
- Zimbábue
- Direitos Violados
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
- Country Geolocation
- Zimbabwe: 19° 0′ 56″ S, 29° 9′ 17″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order
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- Type of Document
- Decisão
- Opinião Consultiva
- Palavras-Chave
- Aplicação retirada
- Case Head Notes
- The applicant requests the court of justice on Human and peo
- Estado
- Tanzânia
- Country Geolocation
- Tanzania: 6° 22′ 9″ S, 34° 53′ 20″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
14. 428 12 Dawit Isaak v Republic of Eritrea
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Danos e Compensação
- Desaparecimento forçado
- Direito à Dignidade
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Informação
- Direito à Saúde
- Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
- Direito à Vida
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Opinião
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Prisão Falsa
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Segurança pessoal
- Tortura e Mal Tratamento
- Tratamento Cruel e Degradante
- Case Head Notes
- The Authors allege that the Complainant (a dual Eritrean and Swedish citizen), editor and co-owner of the newspaper Setit, was arrested by the Eritrean police on 23 September 2001 and since then detained incommunicado, kept at an undisclosed location without having been charged with any offense; and without having been brought before a magistrate and without being allowed access to counsel.
- Estado
- Eritréia
- Direitos Violados
- Não indicado
- Country Geolocation
- Eritrea: 15° 10′ 46″ N, 39° 46′ 56″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr30 155 96 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Assassinatos Extrajudiciais
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito à Saúde
- Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
- Direito à Vida
- Discriminação
- Impunidade
- Justiça transitória
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
- Liberdade de Movimento
- Má Gestão de Recursos Públicos
- Ofensas Militares
- Operações de milícias / conflitos armados
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Refugiados / requerentes de asilo
- Reparações / Remédios
- Segurança pessoal
- Violação dos direitos humanos
- Violações maciças dos direitos humanos
- Case Head Notes
- The communication alleges that the military government of Nigeria has been directly involved in oil production through the State oil company, the Nigerian National Petroleum Company (NNPC), the majority shareholder in a consortium with Shell Petroleum Development Corporation (SPDC), and that these operations have caused environmental degradation and health problems resulting from the contamination of the environment among the Ogoni People.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 16 : Direito à Saúde
- CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- CADHP 18.1: Proteção da família
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
- CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório
- CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr26 148 96 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Agotamento dos Remédios Internos
- Competência do Tribunal
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito de Ser Ouvido
- Instalações / Condições de Detenção
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Associação
- Liberdade de Movimento
- Ofensas Militares
- Operações de milícias / conflitos armados
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Prisão Falsa
- Segurança pessoal
- Tribunais militares
- Case Head Notes
- The communication concerns 11 soldiers of the Nigerian army: WO1 Samson Elo, WO2 Jomu James, Ex. WO2 David Umukoro, Sat. Gartue Ortoo, LCPI Pullen Blacky, Ex LCPI Lucky Iviero, PVT Fakolade Taiwo, PVT Adelabi Ojejide, PVT Chris Miebi, Ex PVT Otem Anang, and WO2 Austin Ogbeowe. They were arrested in April 1990 on suspicion of being part of a coup plot and were tried twice, once in 1990, and once in 1991. They were found innocent on both occasions but still have not been freed. On 31st October 1991, the then-Armed Forces Ruling Council granted them state pardon. However, they continue to be held at Kirikiri Prison under terrible conditions. The complaint argues that there are no further domestic remedies available, since the jurisdiction of the courts over the matter has now been ousted by military decree.
- Estado
- Nigéria
- Direitos Violados
- CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
- Country Geolocation
- Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
227 99 democratic republic of congo burundi rwanda uganda (1)
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Abuso e Explotação de Crianças
- Assassinatos Extrajudiciais
- Comunidades Aborígenes
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Autodeterminação
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Saúde
- Direito à Vida
- Direitos das Mulheres
- Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva
- Direitos dos Não Nacionais
- Direitos e Bem-estar da Criança
- Discriminação
- Estupro
- Homicídio/Assassinato
- Igualdade
- Infracções Sexuais
- Justiça transitória
- Leis domésticas
- Liberdade da Pessoa
- Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
- Liberdade de Movimento
- Operações de milícias / conflitos armados
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Reparações / Remédios
- Segurança Interna do Estado
- Violações maciças dos direitos humanos
- Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
- Violência Sexual e de Gênero
- Case Head Notes
- The communication is filed against the Republics of Burundi, Rwanda and Uganda (hereinafter referredto, respectively, as 'Burundi', 'Rwanda' and 'Uganda'). It alleges grave and massive violations of human andpeoples' rights committed by the armed forces of these three countries in the Congolese provinces wherethere have been rebel activities since 2nd August 1998, and for which the Democratic Republic of Congoblames Burundi, Uganda and Rwanda. In support of its complaint the Democratic Republic of Congo statesthat the Ugandan and Rwandan governments have acknowledged the presence of their respective armedforces in the eastern provinces of the Democratic Republic of Congo under what it terms the 'fallaciouspretext' of 'safeguarding their interests'. The complaint states, furthermore, that the Congolese governmenthas 'sufficient and overwhelming evidence of Burundi's involvement.
- Estado
- Burundi
- República Democrática do Congo
- Ruanda
- Uganda
- Direitos Violados
- CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 16 : Direito à Saúde
- CADHP 17 : Direito à Educação
- CADHP 18.1: Proteção da família
- CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
- CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
- CADHP 20 : Direito à Autodeterminação
- CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais
- CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
- CADHP 23: Direito dos povos à paz
- CADHP 23.1: Direito à paz e segurança nacionais e internacionais
- CADHP 23.2.a: Não envolvimento de asilos / refugiados em atividades subversivas ao seu país de origem ou Estados Partes da Carta
- CADHP 23.2.b: Prevenção de atividades subversivas ou terroristas contra outro Estado
- Country Geolocation
- Uganda: 1° 22′ 24″ N, 32° 17′ 25″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação
Achpr22 159 96 eng
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- Type of Document
- Decisão
- Palavras-Chave
- Admissibilidade
- Agotamento dos Remédios Internos
- Danos e Compensação
- Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
- Direito à Educação
- Direito à Igualdade perante a Lei
- Direito à Propriedade
- Direito ao Julgamento Justo
- Direito ao Trabalho
- Direito de Ser Ouvido
- Discriminação
- Expulsão do País da Cidadania
- Liberdade de Movimento
- Prisão e Detenção Arbitrárias
- Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- Tortura e Mal Tratamento
- Case Head Notes
- The communication is jointly filed by UIDH, FIDH, RADDHO, ONDH and AMDH. All these NG0s are acting in this case on behalf of certain West African nationals expelled from Angola in 1996. According to the Complainants, between April and September 1996, the Angolan government rounded up and expelled West African nationals on its territory. These illegal expulsions were preceded by acts of brutality committed against Senegalese, Malian, Gambian, Mauritanian and other nationals. Those affected lost in the process their belongings.
- Estado
- Angola
- Direitos Violados
- CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais
- CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais
- CADHP 14: Direito à Propriedade
- CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
- CADHP 2: Liberdade da Discriminação
- CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
- Country Geolocation
- Angola: 11° 12′ 10″ S, 17° 52′ 26″ E
Decisão da CADHP sobre Comunicação