Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados
ECW/CCJ/JUD/36/26: ADAMSAY KABIA & ANOR. V. REPUBLIC OF SIERRA LEONE	29 de jun. de 2026	29 de jun. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Crianças em conflito com a lei Direitos e Bem-estar da Criança Igualdade Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Casamento infantil Discriminação Tortura e Mal Tratamento Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Declaração Conjunta de Juízes	Admissibilidade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde	cabo Verde	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/37/26 - Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH), Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme (LIDHO) & Fédération Internationale pour les Droits Humains (FIDH) v. Republic of Côte d'Ivoire	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	25 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Trabalho Educação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade de Movimento	Gana	Decidiu sobre os Méritos	23 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/31/26 - Bello Galadanchi v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião	Nigéria	Declarado Inadmissível	23 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Privacidade Direito à Propriedade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de jun. de 2026
039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
010/2019 - Idd Kiture v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão		Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku v. United Republic of Tanzania (Consolidated with Applications Nos. 039/2019 and 040/2019)	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia		5 de jun. de 2026	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
040/2019 - Mathew Jeremiah Daud v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Instalações / Condições de Detenção Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Communication No.: 655/17 - Les femmes de Lieke Lesole, parties civiles dans l'affaire Basele Lututula, alias Colonel Thom's et autres (represented by Action Contre l'Impunité pour les Droits Humains) v. Democratic Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direitos das Mulheres Discriminação Igualdade	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026	CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2026	CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 836/24 – Landry Angelo Adelakoun, Romaric Zinsou, Miguele Houeto, Frejus Attindoglo, and Conaide Akouedénoudjé v. Republic of Benin	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade			3 de jun. de 2026	Não indicado
Communication No.: 833/24 - Apôtre Joseph Kiiwa Nsenga v. Democratic Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2026	Não indicado
Communication No.: 825/23 Jean Paul Belfis v. Republic of the Congo	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Congo	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2026	Não indicado
🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Camarões	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2026	Não indicado
ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria	20 de jul. de 2026	20 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Propriedade	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Propriedade Discriminação Liberdade de Movimento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Prisão e Detenção Arbitrárias	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic	13 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Prisão e Detenção Arbitrárias	Togo	Decidiu sobre os Méritos	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/21/26 - Gbenga David Yakubu v. ECOWAS Commission	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	18 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana	21 de jul. de 2026	21 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Autodeterminação Liberdade da Pessoa	Gana	Decidiu sobre os Méritos	16 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria	14 de jul. de 2026	14 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Direito à Privacidade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Right to Information / Digital Rights	Nigéria	Caso Rejeitado	15 de mai. de 2026
ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria	13 de jul. de 2026	13 de jul. de 2026	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Participação no Governo	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2026

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