Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados
ECW CCJ JUD 24 16	6 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2016
ECW CCJ JUD 08 16	5 de mar. de 2020	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade	Togo		20 de abr. de 2016
ECW CCJ ADD 05 16 REV	9 de mar. de 2020	9 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Revisão do Julgamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 12 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	17 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Refugiados / requerentes de asilo Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 03 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Libéria	Caso Rejeitado	6 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 12 19	16 de mar. de 2020	9 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Independência Judicial Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 13 14 Maimuna Abdulmuni v. Fed Rep of NIGERIA 10 06 14 vA	19 de mar. de 2020	19 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Assassinatos Extrajudiciais Casamento infantil Crianças em conflito com a lei Delinquência Juvenil Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Melhor Interesse da Criança Mulheres grávidas / mães (com bebês) em conflito com a lei Mulheres na prisão Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 16 14 SERAP v. Fed Rep of NIGERIA & 4Ors 10 06 14 vA	19 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Comunidades Aborígenes Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Direitos e Bem-estar da Criança Expropriação de terras Investigação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Uso de força Violações maciças dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
ECW CCJ JUD 06 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Discriminação Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Igualdade Insurreição Investigação Justiça transitória Liberdade da Pessoa Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Segurança pessoal Terrorismo Violações maciças dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	26 de fev. de 2019
001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017	CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
JUD ECW CCJ JUD 33 19 MARTHA ADAMU & 7 ORS V NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito à Dignidade Homicídio/Assassinato Impunidade Infracções Sexuais Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de dez. de 2019
WAVES CWS SL and The Republic of Sierra Leone	3 de ago. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Educação Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Educação Igualdade Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	13 de jan. de 2020
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019	CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 23 20 Siny Dieng c Sénégal	2 de dez. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Fraude Lavagem de dinheiro	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	26 de out. de 2020
SERAP v. Nigeria, Ruling, Suit No: ECW:CCJ:APP:08:09 and RUL. No: ECW:CCJ:APP:07:10 (ECOWAS, Dec. 10, 2010)	25 de jan. de 2021	25 de jan. de 2021	ECOWAS Court	Decisão judicial	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Padrão de Vida Adequado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	14 de dez. de 2012
JUD 10 25 IBRAHIM CHERIF BAH AND ORS V STATE OF GUINEA Eng	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	14 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/11/25 - Mrs. Afanvi Akuyo c. Togo	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Privacidade Fraude Liberdade da Pessoa Mulheres na prisão Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECW/CCJ/JUD/12/25 - Cassandra Garber & Outros c. Serra Leoa	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direitos de Terra Discriminação Igualdade Liberdade de Associação Liberdade de Movimento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECW CCJ JUD 13 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Igualdade	Mali	Decidiu sobre os Méritos	30 de jun. de 2015
ECW CCJ JUD 15 17	10 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Igualdade Roubo Segurança Interna do Estado	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2017
ECW CCJ JUD 15 18	12 de mar. de 2020	12 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Danos e Compensação Democracia Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos das Mulheres Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Ofensas Militares Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné-Bissau	Decidiu sobre os Méritos	24 de mai. de 2018
ECW CCJ JUD 17 18	12 de mar. de 2020	12 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Corrupção Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Eleições / Referendo Fraude Igualdade Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Liberdade da Pessoa Liberdade de Opinião Má Gestão de Recursos Públicos Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW CCJ JUD 31 18	12 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos Civis e Políticos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião	Nigéria		31 de mar. de 2015
JUD ECW CCJ JUD 08 13 Assima Kokou Innocent v. Rep of TOGO 28 11 13 vA	17 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Coação Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	3 de jul. de 2013
ECW CCJ JUD 17 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade impugnação Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Proteção de Privacidade Reparações / Remédios	Gana	Caso Rejeitado	29 de abr. de 2019
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017	CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 22 20 Lays Catherine Josephine Claire Ghislaine c Sénégal	2 de dez. de 2020	2 de dez. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Extradição Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	26 de out. de 2020
Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)	18 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão		Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2011
ECW/CCJ/JUD/03/25 - Mr. Edwin Lenyie & 25 outros c. Nigéria & 1 Or	21 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Expropriação de terras Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2025
JUD 04 25 Patrick Eholor v. Nigeria	22 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Protesto público Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	14 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/05/25 - Zadi Philipe v. Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO & 1Outro	22 de mai. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Movimento Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	14 de fev. de 2025
ECW/CCJ/JUD/13/25 - Abdourahamane Sanoh & 8 Outros c. Guiné	4 de jun. de 2025	4 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Privacidade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Protesto público Segurança pessoal	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	17 de mar. de 2025
ECW CCJ JUD 07 15	4 de mar. de 2020	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Igualdade Independência Judicial	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 08 15	4 de mar. de 2020	16 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Implementação da Decisão Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Declarado Inadmissível	24 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 01 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Reveja Revisão do Julgamento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	7 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 02 18	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 03 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Controvérsias sobre aluguel Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	14 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 01 19	13 de mar. de 2020	13 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação Fraude Igualdade Independência Judicial Reparações / Remédios	Nigéria		23 de jan. de 2019
ECW CCJ JUD 02 19	13 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Reparações / Remédios	Serra Leoa	Declarado Inadmissível	24 de jan. de 2019
Bintou cisse c Guinee (jugement)	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Investigação Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Reparações / Remédios Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2018
RUL ECW CCJ RUL 02 14 SERAP Avocats sans frontières v. Fed Rep of NIGERIA & Ors 31 01 14 vA	20 de mar. de 2020	20 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Medidas Provisórias Sentença de Morte Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	31 de jan. de 2014
JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA	20 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desaparecimento forçado Direito à Vida Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL	9 de jul. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo isposições Legais Inadequadas Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Senegal	Caso Rejeitado	4 de mar. de 2019
008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)	1 de jun. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Falta de jurisdição do Tribunal Africano Liberdade da Pessoa Participação no Governo Tratamento Cruel e Degradante	Camarões Nigéria	Declarado Inadmissível Transferred to the African Commission on Human and People's Rights	23 de set. de 2011
JUD ECW CCJ JUD 21 19 SGT MIKAH RANGO & 243 ORS v NIGERIA	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 25 19 SUNDAY CHARLES UGWUABA V SENEGAL	9 de jul. de 2020	9 de jul. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Discriminação Igualdade Liberdade de Movimento	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019
App. No. 044 2019 Suy Bi Gohore Emile & 8 Others v. Côte d’Ivoire	29 de jul. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Eleições / Referendo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	15 de jul. de 2020
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019	CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ECW CCJ JUD 11 20 LA SOCIETE BEDIR SARL V NIGER	21 de out. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court		Direito à Propriedade	Níger	Decidiu sobre os Méritos	1 de jul. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 16 20 THE INCORPORATED TRUSTEES OF LAWS & RIGHTS AWARENESS INITIATIVES v Nigeria	21 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	10 de jul. de 2020
EC\V:CCJ:APP:01:04	2 de fev. de 2021	2 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Decisão			Declarado Inadmissível	27 de mai. de 2005
ECW:CCJ:APP:05:06	2 de fev. de 2021	2 de fev. de 2021	ECOWAS Court	Decisão		Mali	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2007
Burkinabe Movement for Human and Peoples’Rights v. Burkina Faso	3 de mar. de 2021	3 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Segurança pessoal	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001	CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
JUD 06 25 THE Incorporated trustees of prince Princess Charles Offokaja Other vs Federal Republic of Nigeria Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	14 de fev. de 2025
JUD 07 25 Bathily Modibo vs Etat de Cote dIvoire Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Reparações / Remédios	Côte d'Ivoire	Tribunal da CEDEAO declara-se incompetente	14 de fev. de 2025
JUD 08 25 PORTIA OTTO ALAGBA AND 2 ORS V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA Eng	2 de jun. de 2025	2 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Discriminação Ofensas Militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2025
JUD 09 25 Mr. Jonas Kugblenu Adunkpe VS. ECOWAS Commission 2 Ors.	3 de jun. de 2025	3 de jun. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Declarado Inadmissível	28 de fev. de 2025
ECW CCJ JUD 07 16 AMETEPE Koffi c Togo	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Brutalidade e ofensas policiais Danos e Compensação Direito à Saúde Instalações / Condições de Detenção Investigação Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Togo	Decidiu sobre os Méritos	20 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 26 16	6 de mar. de 2020	6 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria		12 de out. de 2016

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