Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Direitos Violados	Data de adoção	Direitos Violados	Resumo do Caso	ACHPR Rights Alleged to be Violated	Direitos da CADHP Violados	Direitos da CADHP Não Violados	Calendário do Processo	Direitos Violados
76. Adv. Opin. 002 2011 Marcel Ceccaldi Engl.	8 de nov. de 2017	27 de jan. de 2020	AfCHPR	Opinião Consultiva	Não Conformidade	Líbia		13 de mar. de 2012
3. 042 2016 Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali	29 de mai. de 2020	29 de mai. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	Mali	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
007/2023 - Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade	República Democrática do Congo Ruanda	Declarado admissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/02/25 - The Incorporated Trustees of Prince & Princess Charles Offokoja Foundation & Anor. v Nigeria	13 de nov. de 2025	13 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Admissibilidade Competência do Tribunal Direito de Ser Ouvido Partes em Processo Reasonable Period of Time Violação dos direitos humanos	Nigéria	Declarado Inadmissível	13 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/21/25 - Charles Nii Armah Mensah v. Republic of Ghana and Gaming Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão Decisão	Abuso de Poderes Presidenciais Diligência Devida Direitos Civis e Políticos Implementação da Decisão Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Caso Rejeitado	8 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/39/25 La Ligue Togolaise des Droits de l’Homme and Seven (07) Others v. Togo	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Operações de milícias / conflitos armados Right to Physical and Moral Integrity Violação dos direitos humanos		Decidiu sobre os Méritos	7 de jul. de 2025
App 001 2019 for Judgment on Review of App. No. 030 2015 – Ramadhani Issa Malengo v. United Republic of Tanzania	19 de ago. de 2020	19 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
046/2016 - Association pour le progrès et la défense des droits des Femmes Maliennes (apdf) e o Instituto dos Direitos Humanos e Desenvolvimento em Africa (IHRDA) c República do Mali	6 de jul. de 2018	9 de out. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Casamento infantil Direito das mulheres à herança Direitos das Mulheres IHRDA Leis domésticas Práticas tradicionais nocivas	Mali	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018
ECW/CCJ/JUD/17/25 - Lacerda Yoann v. Republic of Cabo Verde	26 de nov. de 2025	26 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Saúde Jurisdição Violação dos direitos humanos	cabo Verde	Decidiu sobre os Méritos	7 de abr. de 2025
020 2015 – Livinus Daudi Manyuka v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de nov. de 2019			Não indicado
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
004 2015 – Andrew Ambrose Cheusi v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia		26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
028 2015 – Kalebi Elisamehe v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Estupro Infracções Sexuais Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
025 2015 – Majid Goa @ Vedatus v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda (Order on Continuance of Proceedings)	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Order on Continuance of Proceedings	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	3 de jun. de 2016			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
017 2015 – Kennedy Gihana and Others v. Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Família Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Rafaâ Ben ACHOUR)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (28 September 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Ordem das Medidas Provisórias	28 de mar. de 2019			Não indicado
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Partly dissenting opinion of Judges Gérard Niyungeko and Rafâa Ben Achour)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
016 2017 – Dexter Eddie Johnson v. Republic of Ghana (Dissenting Opinion of Judge Blaise TCHIKAYA)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Sentença de Morte Tratamento Cruel e Degradante	Gana	Opinião Dissidente	28 de mar. de 2019
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda		26 de jun. de 2020
004 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Demissão sem aviso prévio Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores	Ruanda	Decidiu sobre os Méritos	26 de jun. de 2020
MOSES ABIODUN V FEDERAL REPUBLIC OF NIGERIA	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assalto à mão armada Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos IHRDA Instalações / Condições de Detenção Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2025
ECW/CCJ/JUD/35/25 Eliam Monsedjoueni Potey v. Republic of Côte d'Ivoire	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Violação dos direitos humanos	Côte d'Ivoire	Caso Rejeitado	2 de jul. de 2025
ECW/CCJ/JUD/38/25 KINSOUGBO AMELE v. TOGO	2 de dez. de 2025	2 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Danos e Compensação Diligência Devida Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Melhor Interesse da Criança Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Togo
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Dissenting Opinion of Justice Rafaâ Ben ACHOUR)	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos Opinião Dissidente	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
008 2015 – Shukrani Mango and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	26 de set. de 2019
4. App. No 053 2016 Oscar Josiah v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei CADHP 3.2: Proteção igual da lei CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
2. 025 2016 Kenedy Ivan v United Republic of Tanzania	29 de mai. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
021 2015 – Kamdem Roger v. CIMA Case Summary	6 de jul. de 2018	11 de ago. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direitos dos Trabalhadores Falta de jurisdição do Tribunal Africano	Ator Não Estatal	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika (28 November 2019))	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
013 2015 – Robert John Penessis v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion by Judge Blaise Tchikaya)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
007 2015 – Ally Rajabu and Others v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
ECW/CCJ/JUD/23/25 -Kabirou Mbodje vs. the Republic of Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Jurisdição res judicata	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	12 de abr. de 2025
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
038 2016 Gombert Jean Claude Roger v Republic of Côte d’Ivoire Joint separate opinion (Justice Ben KIOKO and Justice Angelo V. MATUSSE)	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2018
ECW/CCJ/JUD/16/25 Dorothy Bebe V. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito à Saúde Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Jurisdição Maputo Protocol Reparações / Remédios Safe Medical Abortion Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	4 de abr. de 2025
Judgment on Merits (3 June 2016) 007.2013 – Mohamed Abubakari v. United Republic of Tanzania	5 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. Tanzânia	28 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Refugiados / requerentes de asilo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de mar. de 2019			CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019
No 006 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda ((Dissenting opinion by Judges Bensa0oula Chafika to the Judgement of 4 July 2019	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Propriedade	Ruanda	Opinião Dissidente	4 de jul. de 2019
011/2015 – Christopher Jonas c. Tanzânia	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
010 2015 – Amiri Ramadhani v. United Republic of Tanzania Judgement	5 de jul. de 2018	10 de abr. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
007 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	26 de abr. de 2022	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
005 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reivindicação de seguro	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
009 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Propriedade Direito ao Trabalho	Ruanda	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2019			Não indicado
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
018 2018 Jebra Kambole v. The United Republic of Tanzania (Corrigendum to Judgment (30 July 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Julgamento Revisado	Direito de Ser Ouvido Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	15 de jun. de 2020			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
ECW/CCJ/JUD/26/25 - Mariame Kone-Toure v. ECOWAS Commission	27 de nov. de 2025	27 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Discriminação Igualdade Jurisdição Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios	CEDEAO / Órgão da CEDEAO Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de mai. de 2025
019 2015 – Femi Falana v. African Commission on Human and Peoples’ Rights	6 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR	Ordem	Direitos Civis e Políticos Jurisdição Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Caso Rejeitado	20 de nov. de 2015
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
011 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Padrão de Vida Adequado	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
010 2017 Mulindahabi Fidèle v Republic of Rwanda (Separate Opinion of Judges Rafâa Ben Achour and Blaise Tchikaya (26 June 2020))	1 de out. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Ruanda	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion By Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
031 2015 – Dismas Bunyerere v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			Não indicado
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Separate Opinion of Justice Rafaâ Ben Achour)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
027 2015 – Minani Evarist v. United Republic of Tanzania (Joint separate opinion of Justices Ben Kioko, Matusse, Chizumila and Anukam)	29 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
2012.07.06 Pinheiro v Ghana	5 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Autodeterminação Liberdade de Movimento	Gana	Caso Rejeitado	6 de jul. de 2012
ECW CCJ JUD 20 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jun. de 2018
ECW/CCJ/JUD/29/25 L'Association des Utilisateurs des Technologies de l'Information et de la Communication & Monsieur Ndiaga Gueye v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court		Admissibilidade Direito à Informação Direito ao Trabalho Internet Shutdown Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Mecanismo Judicial Regional Telecommunications Regulation Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	14 de mai. de 2025
ECW CCJ JUD 23 18	24 de jul. de 2018	4 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Libéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania (Separate opinion by Judge Bensaoula Chafika)	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
014 2015 – Jibu Amir Mussa & Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Retro-atividade de ofensa Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de nov. de 2019			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
009/2016 Casal Diakite (Mamadou Diakite & Diakite Habibata B. Guindo) c. Mali	6 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Paz e Segurança	Mali	Declarado Inadmissível	28 de set. de 2017
015 2015 – Godfrey Antony and Another v. United Republic of Tanzania	1 de out. de 2020	1 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão judicial	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Reasonable Period of Time Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de set. de 2019			Não indicado
Case Summary 006 2015 Mr Nguza Viking and Mr Johnson Nguza V United Republic Of Tanzania	5 de jul. de 2018	9 de fev. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Estupro Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia					CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Individuelle Conjointe des Juges Ben KIOKO et Tujilane CHIZUMILA)	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Declaração Conjunta de Juízes Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 – Werema Wangoko Werema and Another v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
024 2015 Werema Wangoko Werema et un autre c. République Unie de Tanzanie (Opinion Dissidente de Juge Blaise Tchikaya)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018
032 2015 – Kijiji Isiaga v. United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Leis domésticas	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
040 2016 Mariam Kouma & Another v Republic of Mali	6 de jul. de 2018	28 de nov. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Tortura e Mal Tratamento	Mali	Declarado Inadmissível	21 de mar. de 2018
ECW CCJ JUD 04 18 FAJ and Others v The Gambia compressed	14 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
006 2016 Mgosi Mwita Makungu v United Republic of Tanzania lndividual Opinion of Justice Blise Tchikaya	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Chief Festus A. Ogwuche & 25 Others v The Republic Of Cote D’Ivoire & 14 Others	6 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Jurisdição	Benim Burkina Faso cabo Verde Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declaração	17 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/22/25 Lat Diop v. Senegal	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Abuse of Power Admissibilidade Arbitrary Restriction Danos e Compensação Jurisdição Liberdade de Movimento Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	9 de mai. de 2025
012/2020 - Guillaume Kigbafori Soro & Others v Cote D’Ivoire	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
Kolawole O.A. Koiki v Federal Republic of Nigeria	25 de nov. de 2025	25 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido IHRDA Jurisdição Reasonable Period of Time Reparações / Remédios Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	17 de nov. de 2025
014/2018 - Ajaye Jogoo v Tanzania	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
009/2020 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
058/2019 - XYZ v Benin	9 de mar. de 2026	9 de mar. de 2026	AfCHPR	Decisão judicial	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Benim	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2025
ECW/CCJ/JUD/24/25 -Solomon Ekolama & Anor. v. Nigeria	1 de dez. de 2025	1 de dez. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Intellectual Property Jurisdição Leis domésticas Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Right to Information / Digital Rights Roubo Segurança Interna do Estado Violação dos direitos humanos	Nigéria	Caso Rejeitado	12 de mai. de 2025
020 2016 Anaclet Paulo v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Separate Opinion of Judge Gerard NIYUNGEKO)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting opinion by Judge Gerard Niyungeko on Judgment on Reparation)	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Order for provisional mesures (7 December 2018))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Ordem das Medidas Provisórias	7 de dez. de 2018			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Dissenting Opinion of Justice Chafika Bensaoula (March 2019))	30 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
013 2017 Sébastien Germain Ajavon v Republic of Benin (Judgment on reparations(28th November 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Reparações / Remédios	Benim	Decidiu sobre os Méritos	29 de mar. de 2019			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
016 2016 Diocles William v United Republic of Tanzania	29 de set. de 2020	29 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Estupro	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	21 de set. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Request for Advisory Opinion No.001 2013 Socio Economic Rights and Accountability Project (SERAP) ENGLISH (2) (1)	8 de nov. de 2017	6 de ago. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	amicus curiae Jurisdição Relação entre os Mecanismos da UA	Nigéria	Encerramento do processo	26 de mai. de 2017
004/2023 - Moahd Kheriji Ghannouch & others v. Tunisia	10 de mar. de 2026	10 de mar. de 2026	AfCHPR	Ordem		Tunísia	Encomendas Feitas	17 de mar. de 2025
003/2015 – Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini Njoka c. Tanzânia	5 de jul. de 2018	4 de mai. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito de Ser Ouvido Extradição Leis domésticas Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2017			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
004/2011 – Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista (Ordem)	1 de jun. de 2020	2 de dez. de 2020	AfCHPR	Ordem	Violação grave e massiva dos direitos humanos	Líbia	Rejeitado	15 de mar. de 2013
Mtilika v Tanzania Ruling on Reparation Appl.011 2011	16 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão judicial	Reparações / Remédios	Tanzânia	Encomendas Feitas Relatório de Implementação em 180 Dias	13 de jun. de 2014			Não indicado
003 2017 Interpretation of the Judgment of 18 November 2016 Actions pour la Protection des Droits de l'Homme V. Republic of Cote D'Ivoire	29 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Eleições / Referendo Interpretation of Case Justiça transitória Participação no Governo	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país CADHP 13.3: Direito de acesso a bens e serviços públicos CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
App. No. 002 2014 – Faustin Uwintije v. Republic of Rwanda	4 de set. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Ordem	Admissibilidade Procedimento do Tribunal Africano	Ruanda	Caso Rejeitado	13 de set. de 2015			Não indicado
005/2015 – Thobias Mang'ara Mango e Shukurani Masegenya Mango v. Tanzania - Resumo de caso	5 de jul. de 2018	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Prisão e Detenção Arbitrárias	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	11 de mai. de 2018			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							11 de mai. de 2003
007/12_SO Baghdadi Ali Mahmoudi / Tunísia (Parecer separado - Fatsah Ouguergouz)	6 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Tunísia	Rejeitado	26 de jun. de 2012			Não indicado
Achpr guidelines on policing assemblies fre	4 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law							4 de mar. de 2017
02/08 Gideon Theron v. Zimbabwe & 2 Others	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter			Zimbábue
Aumincom instr charter democracy 2007 eng	2 de nov. de 2017	11 de jul. de 2019	Treaty							30 de jan. de 2007
14/08 Bach’s Transport v. DRC	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Danos e Compensação Direito à Propriedade	República Democrática do Congo										~ 11 de jun. de 2010
DECISION ON COMMUNICATION 428 TO THE PARTIES	6 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão Falsa	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	25 de fev. de 2016			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
53 90 7ar albert t. capitao tanzania eng	6 de nov. de 2017	16 de ago. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural		Declarado Inadmissível
07 08 JUD Luke Muyandu Tembani v. Zimbabwe	8 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	SADC Tribunal	Acórdão	Direito à Propriedade isposições Legais Inadequadas	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	14 de ago. de 2009									SADC Treaty 6(1): Member states to adopt measures to promote SADC objectives, principles, and implementation the Treaty Tratado da SADC 4c: Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito
ECW CCJ JUD 16 16	9 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Despejo Forçado Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos das Mulheres Direitos de Terra Estupro Expropriação de terras Homicídio/Assassinato Infracções Sexuais Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	17 de mai. de 2016
ECW CCJ RUL 07 16	9 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade de Movimento Paz e Segurança Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Nigéria	Encerramento do processo	4 de mai. de 2016
29. Protocol on the Peace and Security Council	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							30 de mai. de 1993
30. OAU Refugee Convention	10 de nov. de 2017	7 de fev. de 2020	Treaty							10 de set. de 1969
ECW CCJ JUD 25 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana Libéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
ECW CCJ JUD 23 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 21 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Democracia Eleições / Referendo Participação no Governo	Benim		23 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 22 15	10 de nov. de 2017	24 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Corrupção Liberdade da Pessoa Má Gestão de Recursos Públicos Prisão e Detenção Arbitrárias	Mali	Decidiu sobre os Méritos	23 de out. de 2015
MADAME AMEGANVI MANAVI ISABELLE ET 8 AUTRES v L ETAT DU TOGO	13 de nov. de 2017	28 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Participação no Governo	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2011
SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER	13 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2011
58. General Comment No 4 on the African Charter on Human and Peoples’ Rights The Right to Redress for Victims of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Punishment or Treatment	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
59. Banjul Declaration of the 59th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights under the theme	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
001/11_SO_FO Femi Falana v. União Africana União Africana União Africana	16 de nov. de 2017	20 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Órgão da União Africana		26 de jun. de 2012			Não indicado
005/12_SO Amir Adam Timan v. Sudão (Opinão Separado do Venerando Juiz Ouguergouz)	16 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	Sudão		30 de mar. de 2012			Não indicado
Ouagadougou Declaration and Plan of Action on Accelerating Prisons and Penal Reforms in Africa	17 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
004/11_AC Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos contra a Líbia (amicus curiae)	16 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Ordem	amicus curiae	Líbia Órgão da União Africana	Encomendas Feitas	30 de mar. de 2012			Não indicado
5. Appl 006 2011 Association Juriste v Cote dvoire English	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Vida Discriminação Jurisdição Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Declarado Inadmissível	16 de jun. de 2011			Não indicado
002/12 Delta International Investments SA, AGL De Lange e M. De Lange v. República da África do Sul	20 de nov. de 2017	28 de abr. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direito à Dignidade Discriminação Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Declarado Inadmissível Rejeitado	30 de mar. de 2012			Não indicado
010/11 Efoua Mbozo’o Samuel c. Parlamento Pan-African	17 de nov. de 2017	25 de set. de 2020	AfCHPR	Decisão	Direitos dos Trabalhadores Jurisdição	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	30 de set. de 2011			Não indicado
004/12_SO Emmanuel Joseph Uko e outros v. República da África do Sul - Fatsah Ouguergouz	20 de nov. de 2017	27 de abr. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Jurisdição	África do Sul		30 de mar. de 2012			Não indicado
54. Konate Judgment Engl	17 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
286 04 Communication 286 2004 – Dino Noca vs Democratic Republic of the Congo	20 de nov. de 2017	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	22 de out. de 2012			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
335 06 Dabalorivhuwa Patriotic Front v the Republic of South Africa	24 de nov. de 2017	27 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Comunidades Aborígenes Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Discriminação Participação no Governo	África do Sul	Caso Rejeitado	23 de abr. de 2013			Não indicado
413/12 David Mendes (representado pelo Centro de Direitos Humanos, Universidade de Pretória) v. Angola	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Democracia Direito à Dignidade Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Participação no Governo Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança pessoal	Angola	Declarado Inadmissível	18 de nov. de 2018
014 2011 Denis Atemnkeng v African Union Judgment	24 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	AfCHPR	Acórdão	isposições Legais Inadequadas Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível Rejeitado	18 de mar. de 2013
414/12 - Advogados para os Direitos Humanos (Suazilândia) v. O Reino da Suazilândia	24 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Democracia Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Justiça transitória Leis domésticas Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Participação no Governo Reparações / Remédios	Suazilândia	Declarado Inadmissível	24 de jul. de 2013
273/03 Centro para o Avanço da Democracia, Justiça Social, Resolução de Conflitos e Bem-Estar Humano v. Nigéria	27 de nov. de 2017	26 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Diligência Devida Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Ordem de Rescisão	11 de mai. de 2005			Não indicado
283 03 B Kenya	27 de nov. de 2017	5 de mar. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Quênia	Aplicação Retirada	4 de jun. de 2004			Não indicado
255/02 Garreth Anverth Prince v. África do Sul	27 de nov. de 2017	3 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Trabalho Direito de Praticar uma Profissão Direitos Civis e Políticos Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Religião Tráfico / Uso de contrabando Tratamento Cruel e Degradante	África do Sul	Decidiu sobre os Méritos	7 de nov. de 2004
143/95-150/96 Projeto de Direitos Constitucionais e Organização das Liberdades Civis v. Nigéria	27 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Democracia Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Ditadura militar Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Paz e Segurança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
14. Protocol on Politics, Defence and Security (2001)	27 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							14 de ago. de 2001
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Judgment	28 de nov. de 2017	11 de mar. de 2020	AfCHPR	Acórdão Julgamento Revisado	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Reveja Revisão do Julgamento Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2016
435/12 Eyob B. Asemie v. Reino do Lesoto	24 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Apatridia Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos Civis e Políticos Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação Igualdade Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Refugiados / requerentes de asilo Tortura e Mal Tratamento	Lesoto	Declarado Inadmissível	29 de jul. de 2014
90 93 Paul S. Haye Gambia (The)	28 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito ao Julgamento Justo	Gâmbia	Declarado Inadmissível	3 de nov. de 1994			Não indicado
135 94 Kenya Human Rights Commission Kenya	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Despejo Forçado Direito à Igualdade perante a Lei Independência Judicial Jurisdição Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Violação Específica Não Fornecida	Quênia	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995			Não indicado
92 93 International PEN (in respect of Kemal al Jazouli) Sudan	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa	Sudão	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 1995			Não indicado
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995			Não indicado
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	18 de abr. de 2019	AfCHPR	Ordem	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Encomendas Feitas	27 de set. de 2013
218/98 Organização das Liberdades Cívicas, Centro de Defesa Jurídica, Projeto de Assistência e Defesa Jurídica v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	7 de mai. de 2001			CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling	28 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Decisão judicial	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2014
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO DO Fatsah Ouguergouz	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Dissidente Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
MINING	28 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							8 de set. de 1997
21 88 Centre haitien des libertés publiques Ethiopia	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	4 de nov. de 1989			Não indicado
9 88 International Lawyers Committee for Family Reunification Ethiopia	28 de nov. de 2017	26 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988			Não indicado
24 89 Union nationale de libération de Cabinda Angola	28 de nov. de 2017	6 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Angola	Declarado Inadmissível	14 de abr. de 1989			Não indicado
70 92 7AR Ibrahim Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	6 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Guiné	Encomendas Feitas	27 de abr. de 1994			Não indicado
294/04 Advogados de Direitos Humanos do Zimbábue e Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento na África (em nome de Andrew Barclay Meldrum) c Zimbábue	28 de nov. de 2017	9 de out. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Não Nacionais Direitos dos Trabalhadores Discriminação Expulsão do País da Cidadania Independência Judicial Leis domésticas Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Proteção de Privacidade	Zimbábue	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2009			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 9.1: Direito de Receber Informações CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
34. MOU on Standardisation, Quality Assurance, Accreditation and Metrology (2000)	30 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
Aff CDP c l Etat du Burkina	30 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo Homicídio/Assassinato Igualdade isposições Legais Inadequadas Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	13 de jul. de 2015
ECW CCJ JUD 11 15	30 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Justiça transitória Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento	Serra Leoa	Decidiu sobre os Méritos	4 de mai. de 2015
ECW CCJ JUD 19 16	4 de dez. de 2017	14 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Competência do Tribunal Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Insurreição Justiça transitória Segurança Interna do Estado Tribunais militares	Burkina Faso	Decidiu sobre os Méritos	1 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 14 15	4 de dez. de 2017	8 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos dos Trabalhadores Igualdade	Mali	Declarado Inadmissível	30 de jun. de 2015
30. 006 2012 ORDER of Provisional Measures African Union v. Kenya	8 de dez. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Ordem	Direitos de Terra	Órgão da União Africana Quênia	Ordem das Medidas Provisórias	15 de mar. de 2013			Não indicado
Appl. No.3 of 2015 Ruling of the Court	5 de dez. de 2017	25 de fev. de 2019	EACJ Decision	Decisão judicial	amicus curiae Direito à Saúde Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Discriminação LGBTIQ Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Uganda	Encomendas Feitas	25 de nov. de 2015
72. SADC Resource Mobilization Strategy	8 de dez. de 2017	21 de mar. de 2019	SADC Policy Document
275 03 Article 19 v Eritrea	5 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Competência do Tribunal Diligência Devida Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Eleições / Referendo Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2004			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
71. Regional Infrastructure Development Master Plan ICT Sector Plan (2012)	8 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
EACJ Treaty	13 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty							20 de ago. de 2007
68. Regional Infrastructure Development Master Plan Water Sector Plan (2012)	7 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Policy Document
242/01 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association mauritanienne des droits de l'Homme v. Mauritânia	15 de dez. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Justiça transitória Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Mauritânia	Decidiu sobre os Méritos	4 de jun. de 2004			CADHP 10.1: Liberdade de associação
EACJ Rules of Procedure	2 de fev. de 2018	1 de jan. de 1970	Rules of Procedure							1 de fev. de 2010
ECW/CCJ/JUD/05/07 Etim Moses Essien v. Gâmbia	26 de abr. de 2018	24 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia		29 de out. de 2007
ECW CCJ JUG 07 09 Djot Bayi Talbia & 14 autres c. Nigeria et 4 autres	26 de abr. de 2018	10 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direitos dos Trabalhadores Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de jan. de 2009
Trt ecowas	2 de fev. de 2018	24 de set. de 2019	Treaty							24 de jul. de 1993
ECW CCJ JUD 05 12 BARTHELEMY DIAS v REPUBLIQUE DU SENEGAL	30 de abr. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Discriminação Eleições / Referendo Emenda Constitucional Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Rejeitado	23 de mar. de 2012
Hydara Judgment ECOWAS	2 de mai. de 2018	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Direito à Informação Direito à Vida Homicídio/Assassinato Impunidade Investigação Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	10 de jun. de 2014
ECW CCJ JUD 01 15	2 de mai. de 2018	6 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos de Saúde Sexual e Reprodutiva Direitos e Bem-estar da Criança Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Benim		23 de abr. de 2015
ECW CCJ JUD 05 16	8 de jun. de 2018	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais	Libéria	Caso Rejeitado	18 de abr. de 2016
ECW CCJ JUD 04 15	2 de mai. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Trabalho	Níger	Decidiu sobre os Méritos	23 de abr. de 2015
2. Mohamad v Algeria (2000) AHRLR 15 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	19 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial Violação dos direitos humanos	Argélia	Declarado Inadmissível	29 de ago. de 1998			Não indicado
103/93 : Alhassan Abubakar v. Gana	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Segurança pessoal	Gana	Decidiu sobre os Méritos	30 de out. de 1996			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
162/97 Movimento de refugiados da Mauritânia no Senegal c. Senegal	3 de jul. de 2018	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Admissibilidade	Senegal	Declarado Inadmissível	11 de nov. de 1997			Não indicado
1. Manjang v The Gambia (2000) AHRLR 101 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Propriedade Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994			CADHP 3.1: Igualdade perante a lei Não indicado
Georges Eugene USA	4 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Reclamação contra Estado não-Membro	Estados Unidos da America	Declarado Inadmissível	28 de abr. de 1990
65/92 : Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme v. Camarões	4 de jul. de 2018	2 de dez. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos Violação grave e massiva dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Camarões	Declarado Inadmissível	24 de abr. de 1997			Não indicado
Bariga v Nigeria	4 de jul. de 2018	13 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Nigéria	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994
International PEN Ghana	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Gana	Encerramento do processo	24 de mar. de 1993
Monja Joana Madagascar	4 de jul. de 2018	20 de mai. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa	Madagascar	Declarado Inadmissível	31 de out. de 1996			Não indicado
Seyoum Ayele Togo	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados	Togo	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1997
Degli and Others v Togo	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção Direito à Vida Fraude Homicídio/Assassinato Justiça transitória Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos Violações maciças dos direitos humanos	Togo	Caso Rejeitado	27 de abr. de 1997			Não indicado
012/2015 – Anudo Ochieng Anudo v. United Republic of Tanzania	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	AfCHPR Matter		Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Saúde Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Expulsão do País da Cidadania Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos					The Applicant who is a citizen of the United Republic of Tanzania and Director General of an NGO named “Tanzania Human for People Rights” was expelled from the territory by the Tanzanian Immigration services because of corruption. contends that he was expelled “illegally” in inhuman, undignified and degrading conditions. He further submits that he and all his biological parents are Tanzanians by birth. His rights to citizenship as guaranteed by the Tanzanian Constitution and International Law have been violated.	CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 13 : Direito à Participação na Vida Pública CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17.2: Liberdade para Participar da Vida Cultural Comunitária CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado	CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo		24 de mai. de 2015 ~ 22 de mar. de 2018
Free Legal Assistance Group and Others v Zaire	4 de jul. de 2018	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Corrupção Direito à Educação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Educação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações maciças dos direitos humanos	República Democrática do Congo	Decidiu sobre os Méritos	11 de out. de 1995			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 8: Liberdade de Consciência
002/2013 The African Commission on Human and Peoples’ Rights v Libya	4 de jul. de 2018	1 de jan. de 1970	AfCHPR Matter		Direito à Vida Justiça transitória Prisão e Detenção Arbitrárias	Líbia	Decidiu sobre os Méritos					The victim (Saif Al-Islam Gaddafi) who is the second son of the former Libyan President Muammar Gaddafi was detained by the National Transitional Council and has been in isolation since 19 November 2011, without access to family, friends or any lawyer. He has, to date, not been charged with any offence, or brought before any Court.		CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido		28 de fev. de 2013 ~ 3 de jun. de 2017
Abdi Jibril	26 de jun. de 2018	1 de jan. de 1970	__recovered_entities__
ECW CCJ JUD 02 16	7 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direitos dos Trabalhadores Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Roubo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Níger	Decidiu sobre os Méritos	16 de fev. de 2016
JUD ECW CCJ JUD 04 05 Exc. Secretary ECOWAS v. Mrs.Tokunbo L.Oyemade 10 10 05 vA	8 de nov. de 2018	30 de jan. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	10 de out. de 2005
ECW CCJ JUD 21 18	24 de jul. de 2018	5 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Direito à Dignidade Direito à Educação Direito à Vida Direitos e Bem-estar da Criança Homicídio/Assassinato Investigação Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos
ECW/CCJ/JUD/24/18 - Engr. Raymond Oguche e outros c Nigéria	24 de jul. de 2018	10 de out. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Comunidades Aborígenes Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito a uma Identidade Direitos de Terra Disputas inter-tribais Homicídio/Assassinato Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	4 de jul. de 2018
ICESCR	21 de nov. de 2018	30 de nov. de 2020	UN Document							16 de dez. de 1966
testcase	7 de fev. de 2019	7 de fev. de 2019	Case Document
524 15 Peter Odiwuor Ngoge & 3 Others v. The Republic of Kenya	7 de fev. de 2019	22 de ago. de 2022	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Competência do Tribunal Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Independência Judicial Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Procedimentos dos Mecanismos Judiciais Regionais Reparações / Remédios Roubo Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Quênia	Declarado Inadmissível	22 de fev. de 2018			CADHP 56: Requisitos de admissibilidade para comunicações CADHP 56.3: Linguagem adequada CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável
615 16 Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed (represented by the Organisation of European Alliance for Human Rights and Ors) v. Egypt	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Administração da Justiça Agotamento dos Remédios Internos Assassinatos Extrajudiciais Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Ditadura militar Igualdade Independência Judicial Justiça transitória Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Melhor Interesse da Criança Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violação dos direitos humanos Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares Violência Sexual e de Gênero	Egito	Rejeitado	22 de fev. de 2018			Não indicado
14. 428 12 Dawit Isaak v Republic of Eritrea	7 de fev. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Caso Rejeitado	29 de fev. de 2016			Não indicado
16. 661 17 Amir Fam & 141 Others v The Arab Republic of Egypt	8 de fev. de 2019	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Competência do Tribunal Controvérsias sobre aluguel Corrupção Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Ditadura militar Fraude Justiça transitória Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Movimento Reparações / Remédios	Egito	Rejeitado para a referência	7 de ago. de 2017			Não indicado
002/2015 - Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento em África e a Iniciativa do Grupo Finders em nome do TFA (um menor) c Camarões	13 de set. de 2018	7 de out. de 2021	ACERWC Decision	Decisão	Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Estupro IHRDA	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	6 de mai. de 2018	CADBC 1.1: Estados reconhecerem direitos, liberdades e deveres na Carta e tomarem medidas para adotar medidas de implementação CADBC 1.2: Nenhuma disposição da Carta que preceda leis domésticas mais favoráveis aos direitos e bem-estar da criança CADBC 1.3: Desencorajando disposições inconsistentes da Carta, da tradição, da prática cultural ou religiosa CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças CADBC 16.1: Protegendo a criança contra tortura, tratamento desumano ou degradante CADBC 16.2: Estabelecimento de unidades especiais de monitoramento para abuso infantil e apoio a crianças CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
Achpr17 101 93 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Medidas Provisórias Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	29 de jul. de 2014			CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.2 : Ataque Legal sem Retrospecção
Achpr16eos decis 260 02 cameroon eng	17 de abr. de 2019	5 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial Jurisdição Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Reveja Revisão do Julgamento	Camarões	Caso Rejeitado	29 de jul. de 2014			Não indicado
Achpr26 148 96 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Movimento Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Segurança pessoal Tribunais militares	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
Achpr29 207 97 eng	17 de abr. de 2019	12 de dez. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Abuso e Explotação de Crianças Direito à Educação Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Educação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Tratamento Cruel e Degradante	Gâmbia	Declarado Inadmissível	7 de mai. de 2001
Achpr11eo decis 340 07 zimbabwe 2012 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Declaração	Competência do Tribunal Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Estupro Independência Judicial Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção de Privacidade Segurança pessoal Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Zimbábue	Declarado Inadmissível	1 de mar. de 2012			CADHP 56.5: Esgotamento dos remédios locais CADHP 56.6: Submissão dentro de prazo razoável Não indicado
Achpr18 135 94 eng	17 de abr. de 2019	12 de jun. de 2019	ACHPR Decision	Declaração	Admissibilidade	Quênia	Declarado Inadmissível
Achpr22 159 96 eng	17 de abr. de 2019	9 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Discriminação Expulsão do País da Cidadania Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	11 de nov. de 1997			CADHP 12.4: Condição para Expulsão em Não-Nacionais CADHP 12.5: Proibição da Expulsão em Massa de Não-Nacionais CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Achpr26 48.90 50.91 52.91 89.93 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Assassinatos Extrajudiciais Competência do Tribunal Danos e Compensação Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Expulsão do País da Cidadania Homicídio/Assassinato Impunidade Independência Judicial Instalações / Condições de Detenção Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Ofensas Militares Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Tribunais militares Violações maciças dos direitos humanos	Sudão	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 10 :Direito à Liberdade de Associação CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP 8: Liberdade de Consciência
Achpr34 240 01 eng	17 de abr. de 2019	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Competência do Tribunal Diligência Devida Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Homicídio/Assassinato Independência Judicial Leis Regionais de Direitos Humanos Medidas Provisórias Prisão Falsa Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Botswana	Ordem das Medidas Provisórias	20 de nov. de 2003			Não indicado
Achpr34 250 02 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Danos e Compensação Democracia Desaparecimento forçado Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Discriminação Instalações / Condições de Detenção isposições Legais Inadequadas Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Liberdade de Reunião Medidas Provisórias Paz e Segurança Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violação Específica Não Fornecida	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	20 de nov. de 2003			CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
Achpr33 244 01 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Discriminação Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Aplicação Retirada	29 de mai. de 2003			Não indicado
Achpr46 276 03 eng	17 de abr. de 2019	1 de dez. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Danos e Compensação Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Deslocamento Interno Despejo Forçado Direito à Educação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Direitos de Terra Expropriação de terras Leis Regionais de Direitos Humanos Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais Liberdade de Religião Medidas Provisórias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Quênia	Decidiu sobre os Méritos	25 de nov. de 2009			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 17 : Direito à Educação CADHP 21: Direito ao Fornecimento de Riqueza e Recursos Naturais CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural CADHP 8: Liberdade de Consciência CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Achpreos9 334 06 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Coação Competência do Tribunal Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Igualdade Independência Judicial isposições Legais Inadequadas Leis domésticas Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Medidas Provisórias Operações de milícias / conflitos armados Prisão e Detenção Arbitrárias Prisão Falsa Reparações / Remédios Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Relatório de Implementação em 180 Dias	3 de mar. de 2011			CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
Communication 349 eng	17 de abr. de 2019	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direito à Informação Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Independência Judicial Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento	Eritréia	Encerramento do processo	7 de ago. de 2015			Não indicado
Communication 389.10 eng	17 de abr. de 2019	10 de jul. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Brutalidade e ofensas policiais Coação Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito à Saúde Direitos de Terra Implementação da Decisão isposições Legais Inadequadas Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Uso de força Violação dos direitos humanos	Camarões	Relatório de Implementação em 180 Dias	7 de mai. de 2015			CADHP 14: Direito à Propriedade CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Dalia Lotfy on behalf Ahmed Bassiouny V. The Government of the Arab Republic of Egypt	24 de set. de 2019	16 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias	Egito	Declarado Inadmissível	31 de mai. de 2017
Dalia Lotfy on behalf Sohaib Emad V. The Government of the Arab Republic of Egypt	24 de set. de 2019	16 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão judicial	Direitos e Bem-estar da Criança Melhor Interesse da Criança Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante	Egito	Declarado Inadmissível	31 de mai. de 2017
Etoungou Nko’o on behalf of Mr and Mrs. Elogo Menye and Rev Daniel Ezo’o Ayo V. the Government of Cameroon.	24 de set. de 2019	10 de nov. de 2020	ACERWC Decision	Decisão judicial	Direito à Vida	Camarões	Declarado Inadmissível
ECW CCJ JUD 17 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direitos de Terra Expropriação de terras Fraude Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	6 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 18 15	4 de mar. de 2020	4 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Instalações / Condições de Detenção Segurança Interna do Estado Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	7 de out. de 2015
ECW CCJ JUD 08 16	5 de mar. de 2020	5 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Igualdade	Togo		20 de abr. de 2016
1995 Rules of Procedure of the African Commission on Human and Peoples' Rights	2 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	Rules of Procedure							11 de out. de 1995
ECW CCJ JUD 01 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão Julgamento Revisado	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Reveja Revisão do Julgamento	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	7 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 02 18	11 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Educação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 03 18	11 de mar. de 2020	11 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Controvérsias sobre aluguel Direito à Propriedade	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Decidiu sobre os Méritos	14 de fev. de 2018
ECW CCJ JUD 11 19	16 de mar. de 2020	16 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Liberdade de Associação Liberdade de Opinião Prisão e Detenção Arbitrárias	Senegal	Caso Rejeitado	27 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 12 19	16 de mar. de 2020	9 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Herança / Sucessão Igualdade Independência Judicial Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Libéria	Decidiu sobre os Méritos	28 de fev. de 2019
ECW CCJ JUD 30 18	12 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Implementação da Decisão	Benim Burkina Faso cabo Verde CEDEAO / Órgão da CEDEAO Côte d'Ivoire Gâmbia Gana Guiné Guiné-Bissau Libéria Mali Níger Nigéria Senegal Serra Leoa Togo	Declarado Inadmissível	11 de dez. de 2018
ECW CCJ JUD 20 19	16 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Liquidação da Empresa	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de mai. de 2019
ECW CCJ JUD 10 19	16 de mar. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Cumplicidade no Crime Danos e Compensação Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Fraude Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Opinião Liberdade de Religião Prisão e Detenção Arbitrárias Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Reparações / Remédios Terrorismo Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	27 de fev. de 2019
JUD ECW CCJ JUD 24 15 Stella Ifeoma N. & 20 Ors v. Fed Rep of NIGERIA 30 11 15 vA	20 de mar. de 2020	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Assassinatos Extrajudiciais Brutalidade e ofensas policiais Desaparecimento forçado Direito à Vida Homicídio/Assassinato Instalações / Condições de Detenção Morte em custódia Proteção da Família e Grupos Vulneráveis	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2015
RUL ECW CCJ RUL 10 12 Haruna Warkani v. PDT ECOWAS Commission 09 10 12 vA	20 de mar. de 2020	6 de out. de 2020	ECOWAS Court	Decisão judicial	Danos e Compensação Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Assembleia Amigável	9 de out. de 2012
JUD ECW CCJ JUD 13 19 KARIM MEISSA WADE v SENEGAL	9 de jul. de 2020	21 de out. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Democracia Direito ao Julgamento Justo Direitos Civis e Políticos Eleições / Referendo isposições Legais Inadequadas Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Participação no Governo	Senegal	Caso Rejeitado	4 de mar. de 2019
001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
002/2017 - Interpretação do Acórdão de 3 de Junho de 2016 - Mohamed Abubakari c. Tanzânia	1 de jun. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017			CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020			CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
ARRËT ECW CCJ JUD 14 20 M. Ibrahima Kassus Diuoubate & K energie S.A. v Guinée	21 de out. de 2020	8 de abr. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Fraude Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	9 de jul. de 2020
Committee against torture General comment no 2	16 de nov. de 2020	16 de nov. de 2020	UN Document							24 de jan. de 2008
Equality now ethiopian w omen lawyers association decision 2007 0	16 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Casamento infantil Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direitos das Mulheres Direitos e Bem-estar da Criança Discriminação Estupro Igualdade Liberdade da Pessoa Seqüestro Tratamento Cruel e Degradante	Etiópia	Decidiu sobre os Méritos	16 de nov. de 2015			CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
Achuthan and Another (on behalf of Banda and Others) v Malawi	2 de nov. de 2020	2 de nov. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento	Malavi	Decidiu sobre os Méritos				CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
670 17 Fadhl Al Mawla Husni Ahmed Ismail and 19 Ors (represented by Freedom and Justice Party of Egypt) v Arab Republic of Egypt	4 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Tortura e Mal Tratamento	Egito	Declarado Inadmissível	10 de nov. de 2019			Não indicado
Cmw	18 de nov. de 2020	18 de nov. de 2020	UN Document							18 de dez. de 1990
Declaration of Human and Civic Rights of 1789	19 de nov. de 2020	19 de nov. de 2020	Treaty							26 de ago. de 1789
CASE OF TRE TRAKT RER AKTIEBOLAG v. SWEDEN En	25 de nov. de 2020	25 de nov. de 2020	EU Document							7 de jul. de 1989
CASE OF P.M. v. BULGARIA	26 de nov. de 2020	26 de nov. de 2020	EU Document							24 de abr. de 2012
CASE OF DE CUBBER v. BELGIUM 9186 80 En	24 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	EU Document							26 de out. de 1984
Protocole N°1 a la Convention Europeenne des Droits de l’Homme	24 de nov. de 2020	24 de nov. de 2020	EU Document
BASICP 2	4 de dez. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
CCPR C 106 D 1912 2009 EN	26 de nov. de 2020	29 de mar. de 2021	UN Document							9 de jul. de 2013
910 2000 Randolph v. Togo .2003	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	UN Document							15 de dez. de 2003
JUD ECW CCJ JUD 21 20 Cheihk Gueye v Senegal	2 de dez. de 2020	31 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo	Senegal	Decidiu sobre os Méritos	20 de set. de 2020
CASE OF CASTELLS v. SPAIN	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1992
CASE OF A. AND OTHERS v. THE UNITED KINGDOM	4 de jan. de 2021	4 de jan. de 2021	EU Document							19 de fev. de 2009
General Comment N° 8 of the Human Rights Committee	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							30 de jun. de 1982
Urrutia v guatemala	5 de jan. de 2021	5 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
UN General Assembly Resolution 60 147 (16 December 2005)	15 de jan. de 2021	15 de jan. de 2021	UN Document							16 de dez. de 2005
Petrostar (Nigeria) v Blackberry Nigeria & Anor. (05 of 11)	18 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	ECOWAS Court	Acórdão		Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2011
Vienna consular relations	21 de jan. de 2021	21 de jan. de 2021	UN Document							24 de abr. de 1963
Supplementary Protocol of ECOWAS on Democracy and Good Governance	21 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	Treaty							21 de dez. de 2001
Street Children	18 de jan. de 2021	18 de jan. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
UN Declation on the Rights of Indigenous Peoples (UNDRIP)	12 de jan. de 2021	12 de jan. de 2021	UN Document							29 de jun. de 2006
United Nations Standard Minimum Rules for Non custodial Measures	14 de jan. de 2021	14 de jan. de 2021	UN Document							14 de dez. de 1990
Loayza Tamayo V. Peru	3 de fev. de 2021	3 de fev. de 2021	Inter-American Court/Commission Documents
Rudyak V. Ukraine (Application no. 40514:06)	3 de fev. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document							4 de set. de 2014
Assenov V.Bulgaria, (1998) EHRR	5 de fev. de 2021	5 de fev. de 2021	EU Document							28 de out. de 1998
637:16 and 639:16 Mr. Mohammed Abdel Hay Faramawy and 2 Ors (Represented by Dr. Abdel Hay Faramawy and 4 Ors) v Arab Republic of Egypt	2 de set. de 2021	2 de set. de 2021	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Igualdade Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tratamento Cruel e Degradante Violação dos direitos humanos	Egito	Rejeitado	30 de jul. de 2019
Gérard Bernard v. France	23 de fev. de 2021	23 de fev. de 2021	EU Document							23 de abr. de 1998
Ekundayo Idris vs Nigeria	29 de mar. de 2022	29 de mar. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Dignidade Direitos das Mulheres Estupro Igualdade Reparações / Remédios Tratamento Cruel e Degradante Violência Sexual e de Gênero	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	24 de mar. de 2022
Kenya	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Liberia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Madagascar	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Malawi	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mali	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritania	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mauritius	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mayotte	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Morocco	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Mozambique	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Namibia	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Niger	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Nigeria	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Republic of the Congo	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Reunion	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
Senegal	7 de jun. de 2022	7 de jun. de 2022	Countries (Geolocation)
JUD ECW CCJ JUD 06 22 Registered Trustees of Faculty of Peace v. Fed. Rep. of Nigeria	14 de jun. de 2022	14 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Associação Liberdade de Reunião	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	21 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 12 22 SERAP vs Nigeria	15 de jun. de 2022	15 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	25 de mar. de 2022
JUD ECW CCJ JUD 07 22 Tahirou Djibo Ors vs. Republic of Niger	15 de jun. de 2022	20 de jun. de 2022	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Expropriação de terras Revisão do Julgamento	Níger	Declarado Inadmissível	22 de mar. de 2022
Application 012 2019 Ghati Mwita v. United Republic of Tanzania	13 de nov. de 2023	13 de nov. de 2023	AfCHPR Matter		Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Tratamento Cruel e Degradante	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos						CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes	CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Bob Chacha Wangwe EN	20 de nov. de 2023	20 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Discriminação Participação no Governo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023			CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Symon Vuwa Kaunda EN	20 de nov. de 2023	20 de nov. de 2023	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito de Ser Ouvido Participação no Governo Reparações / Remédios	Malavi	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023
Shija Juma EN	4 de jan. de 2024	4 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Estupro Infracções Sexuais Melhor Interesse da Criança Violência Sexual e de Gênero	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de jun. de 2023
JUDGMENT ABLOGUI V GUINEA ENG	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Informação Eleições / Referendo Liberdade de Expressão / Direitos Digitais	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	31 de out. de 2023
JUDGMENT IBRAHIM KASSUS FRN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Revisão do Julgamento	Ator Não Estatal	Declarado Inadmissível	5 de dez. de 2023
JUDGMENT SOULEYMANE BAH V GUINEA FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Independência Judicial	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	11 de dez. de 2023
JUDGMENT ADOU KOUAME V COTE DIVOIRE FRN	13 de mar. de 2024	13 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Família Direito à Propriedade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	30 de nov. de 2023
JUDGMENT TRAORE MOUSSA V COTE DIVOIRE FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2023
JUDGMENT BAZOUM V NIGER FRN	14 de mar. de 2024	14 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias	Níger	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
Baedan Dogbo Paul EN	2 de jan. de 2024	3 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito de Ser Ouvido Direitos de Terra Discriminação Expropriação de terras Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
BARRY ABDOULAYE V GUINEA FRN	19 de mar. de 2024	19 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Interpretação do pronunciamento	Direito à Igualdade perante a Lei Direitos Civis e Políticos Liberdade de Associação Participação no Governo	Guiné	Decidiu sobre os Méritos	15 de dez. de 2023
JUDGMENT MR. JEAN EDOH V TOGO FRN	19 de mar. de 2024	19 de mar. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Saúde Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Togo	Decidiu sobre os Méritos	30 de jan. de 2024
MRS DOROTHY ETIM V ECOWAS ENG	16 de abr. de 2024	16 de abr. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	30 de jan. de 2024
LIDHO, MIDH, FIDH EN	8 de jan. de 2024	8 de jan. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Direito à Informação Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Independência Judicial Reparações / Remédios	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	5 de set. de 2023			CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 24 : Direitos a um Ambiente Satisfatório CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 9.1: Direito de Receber Informações
John Mwita	23 de abr. de 2024	23 de abr. de 2024	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Roubo	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	13 de fev. de 2024			CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
DJEDJEY DERET french	19 de jul. de 2024	19 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Segurança pessoal	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	29 de mai. de 2024
PORTIA OTTO ALAGBA ENG	23 de jul. de 2024	23 de jul. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Ofensas Militares	Nigéria	Declarado admissível	6 de jun. de 2024
ADD ECW CCJ ADD 02 20 Ansoumana Dione c. Rép du SENEGAL 30 01 20 vA	14 de ago. de 2024	14 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Decisão judicial	Eleições / Referendo Medidas Provisórias Participação no Governo	Senegal	Declarado Inadmissível	30 de jan. de 2020
JUD ECW CCJ JUD 01 05 Chief Frank Ukor v. Rachad Laleye 27 05 05 vA	19 de ago. de 2024	19 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Liberdade de Movimento	Ator Não Estatal	Declarado Inadmissível	27 de mai. de 2005
JUD ECW CCJ JUD 03 05 Hon.Dr Jerry Ugokwe v. Fed Rep of NIGERIA 07 10 05 vA	19 de ago. de 2024	19 de ago. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Eleições / Referendo Participação no Governo	Nigéria	Declarado Inadmissível	7 de out. de 2005
JUD ECW JUD 02 08 Mrs Tokunbo L. Oyemade v. ECOWAS Council of Ministers 04 06 08 vA	10 de set. de 2024	10 de set. de 2024	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores	CEDEAO / Órgão da CEDEAO	Caso Rejeitado	4 de jun. de 2008
Shalimar Abbuisi vs Republic of Ghana ENG	4 de fev. de 2025	4 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Prisão e Detenção Arbitrárias	Gana	Decidiu sobre os Méritos	22 de nov. de 2024
Association des victim.. ASVITTO V TOGO English version	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Associação Reasonable Period of Time Reparações / Remédios	Togo	Declarado Inadmissível	22 de nov. de 2024
Judgment ECW CCJ APP 6521 Melville Roberts VS. Republic of The Gambia.	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Estupro Roubo Tortura e Mal Tratamento	Gâmbia	Decidiu sobre os Méritos	3 de dez. de 2024
Dadu Sumano Kilagela	6 de fev. de 2025	6 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Assalto à mão armada Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Discriminação	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	3 de set. de 2024			CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
Lompo Bahanla	10 de fev. de 2025	10 de fev. de 2025	AfCHPR	Decisão judicial	Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Homicídio/Assassinato Prisão perpétua Tratamento Cruel e Degradante	Burkina Faso	Declarado Inadmissível	3 de set. de 2024
Nzigiyimana Zabron en	11 de fev. de 2025	11 de fev. de 2025	AfCHPR	Acórdão	Direito à Vida Prisão perpétua Sentença de Morte	Tanzânia		4 de jun. de 2024
RamaGilia Guisepe Autre c. Cote dIvoire	19 de mai. de 2025	19 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias Tráfico / Uso de contrabando	Côte d'Ivoire	Decidiu sobre os Méritos	21 de nov. de 2024
ECW/CCJ/RUL/01/25 - Khalifa Abiola & outros c. Nigéria	20 de mai. de 2025	22 de mai. de 2025	ECOWAS Court	Decisão judicial	Direito à Dignidade Direito à Vida Homicídio/Assassinato Operações de milícias / conflitos armados Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Declarado Inadmissível	28 de fev. de 2025
ECWICCJ/APP/41/23 Incorporated Trustees of Expression Now Human Rights Initiative v. Federal Republic of Nigeria – ECOWAS Court Judgment on Blasphemy Laws and Human Rights	11 de nov. de 2025	11 de nov. de 2025	ECOWAS Court	Acórdão	Admissibilidade Assassinatos Extrajudiciais Diligência Devida Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Jurisdição Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Religião Reparações / Remédios Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Violação dos direitos humanos	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	9 de abr. de 2025
Communication 704/18 - Berhane Abrehe Kidane (represented by Solomon Weldekirstos and Eritrean Law Society) v. Eritrea	9 de fev. de 2026	17 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Informação Direito à Saúde Direito à Vida Direito de Ser Ouvido Direitos Civis e Políticos Igualdade Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Movimento Liberdade de Opinião Participação no Governo Prisão e Detenção Arbitrárias Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Eritréia	Decidiu sobre os Méritos	8 de mar. de 2024			CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão CADHP 12 : Direito à Liberdade de Movimento CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 16 : Direito à Saúde CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental CADHP 2: Liberdade da Discriminação CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Communication 774/21 - Phillip Nkosikhona Simelane (represented by Mr. Shadrack Tebeile) v. South Africa	9 de fev. de 2026	13 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Reasonable Period of Time	África do Sul	Declarado Inadmissível	6 de nov. de 2024
Communication 621/16 - Fadel El-Mawala Hosny Ahemad (Represented by Justice and AMAN for Human Rights) v. Egypt	23 de fev. de 2026	26 de mar. de 2026	ACHPR Decision	Decisão judicial		Egito	Rejeitado	9 de mar. de 2022

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