Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Data de adoção	Direitos Violados	Calendário do Processo
008/11 DO Ekollo Alexandre v. Nigéria e Camarões (Decisão)	1 de jun. de 2020	29 de mar. de 2021	AfCHPR	Decisão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Falta de jurisdição do Tribunal Africano Liberdade da Pessoa Participação no Governo Tratamento Cruel e Degradante	Camarões Nigéria	Declarado Inadmissível Transferred to the African Commission on Human and People's Rights	23 de set. de 2011
039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	5 de jun. de 2026		CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
042/2019 - Masudi Said Selemani v. United Republic of Tanzania	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	AfCHPR	Acórdão	Direito à Dignidade Direito ao Julgamento Justo Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos			CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Gérard Bernard v. France	23 de fev. de 2021	23 de fev. de 2021	EU Document						23 de abr. de 1998
International Pen v Chad	4 de jul. de 2018	12 de ago. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Morte da parte em um caso Prisão Falsa	Chade	Aplicação Retirada	27 de abr. de 1994
ProtocolA:SP1:12:01	25 de jan. de 2021	25 de jan. de 2021	ECOWAS Court					21 de dez. de 2001
🇨🇲 Communication No.: 688/18 Atemnkeng Richard (represented by Mbufor Fonju John Law Firm) v. Republic of Cameroon	10 de jul. de 2026	10 de jul. de 2026	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	Camarões	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2026		Não indicado
01 09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others	8 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	SADC Tribunal	Decisão judicial	Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento	Ator Não Estatal		11 de jun. de 2010
001 11 Femi Falana v. The African Union	16 de nov. de 2017	23 de jul. de 2019	AfCHPR	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Discriminação Jurisdição Participação no Governo Procedimento do Tribunal Africano	Órgão da União Africana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2012		Não indicado
1 88 Frederick Korvah Liberia	28 de nov. de 2017	17 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Corrupção	Libéria	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988		Não indicado
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Judgment	28 de nov. de 2017	11 de mar. de 2020	AfCHPR	Acórdão Julgamento Revisado	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Reveja Revisão do Julgamento Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	3 de jun. de 2016
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	20 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão Opinião Consultiva	Aplicação retirada	Tanzânia	Alteração do pedido	27 de set. de 2013
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	18 de abr. de 2019	AfCHPR	Ordem	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Encomendas Feitas	27 de set. de 2013
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Ruling	28 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Decisão judicial	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia	Declarado Inadmissível	28 de mar. de 2014
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania SO Fatsah OUGUERGOUZ	28 de nov. de 2017	27 de fev. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Brutalidade e ofensas policiais Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Discriminação Tortura e Mal Tratamento	Tanzânia
001 2015 Armand Guehi v. United Republic of Tanzania	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Propriedade Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Discriminação Homicídio/Assassinato Sentença de Morte	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	7 de dez. de 2018		CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019		CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Judgment on Review (26 June 2020))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Declarado Inadmissível	26 de jun. de 2020		CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 – Alfred Agbes Woyome v. Republic of Ghana (Order for provisional mesures (24 November 2017))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Order for Provisional Measures	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	24 de nov. de 2017		CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 2017 Alfred Agbes Woyome c. République du Ghana (Dissenting Opinion of Judge Gérard Niyungeko (28 June 2019))	30 de set. de 2020	30 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Dissidente	Direito à Igualdade perante a Lei Direito ao Julgamento Justo Direitos dos Trabalhadores Discriminação	Gana	Decidiu sobre os Méritos	28 de jun. de 2019		CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
001 105634	4 de jan. de 2021	29 de mar. de 2021	EU Document						12 de out. de 2011
001-2017 - Interpretação do Acordão de 20 de Novembro de 2015 - Alex Thomas c. Tanzânia	29 de mai. de 2020	3 de jun. de 2020	AfCHPR	Acórdão Interpretação do pronunciamento	Direito ao Julgamento Justo Interpretation of Case	Tanzânia	Decidiu sobre os Méritos	28 de set. de 2017		CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
1. Amended SADC Treaty	22 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						9 de set. de 2009
1. Manjang v The Gambia (2000) AHRLR 101 (ACHPR 1994)	3 de jul. de 2018	20 de jun. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Direito à Propriedade Prisão e Detenção Arbitrárias	Gâmbia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994		CADHP 3.1: Igualdade perante a lei Não indicado
1. The East African Court of Justice Rules of Procedure 2013	20 de nov. de 2017	29 de jan. de 2020	Rules of Procedure						11 de abr. de 2013
1. UN Charter 2	12 de dez. de 2017	1 de jan. de 1970	UN Document						24 de out. de 1945
001.2013 Request for advisory opinion by the Socio Economic Rights Accountability Project (SERAP)	2 de jul. de 2018	28 de fev. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Partes em Processo	Órgão da União Africana
001/08 Michelot Yogogombaye c. Senegal	17 de nov. de 2017	4 de set. de 2020	AfCHPR	Acórdão	Jurisdição Justiça transitória Refugiados / requerentes de asilo Retro-atividade de ofensa	Senegal	Declarado Inadmissível	15 de dez. de 2009		Não indicado
001/08_SO Michelot Yogogombaye c. Senegal (Opiniao Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz)	17 de nov. de 2017	4 de set. de 2020	AfCHPR	Opinião Individual	Direito à Informação Justiça transitória Procedimento do Tribunal Africano Retro-atividade de ofensa	Senegal		15 de dez. de 2009		Não indicado
01/09 Tanzania v. Cimexpan & 2 Others	8 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	SADC Tribunal Matter		Direito ao Julgamento Justo Discriminação Liberdade de Movimento Tortura e Mal Tratamento	Ator Não Estatal					~ 11 de jun. de 2010

30 shown of 1458 entities

30 more 300 more

Filtros