Biblioteca • African Human Rights CLA 2.0

ACERWC Decision	Data adicionada	Date modified	Template	Tipo de Documento	Palavras-Chave	Estado Acusado	Resultado	Data da Decisão	Data de adoção	Direitos Violados	Direitos Violados
Achpr instr proto court eng	2 de nov. de 2017	19 de abr. de 2019	Treaty
7785 treaty 0025 protocol on the amendments to the constitutive act of the african union e(1)	2 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						11 de mai. de 2003
Advisory Opinion no 002 2013	8 de nov. de 2017	12 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Consultiva	Relação entre os Mecanismos da UA	Órgão da União Africana	Decidiu sobre os Méritos	5 de dez. de 2014
ECW CCJ JUD 02 17	9 de nov. de 2017	10 de mar. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Implementação da Decisão	Mali	Decidiu sobre os Méritos	24 de jan. de 2017
27. Treaty Establishing the African Economic Community	9 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						3 de mai. de 1991
ECW CCJ JUD 05 16	9 de nov. de 2017	25 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc) Infracções Sexuais Liberdade da Pessoa Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	18 de abr. de 2016
Convention for the Protection and Assistance of Internally Displaced Persons in Africa (Kampala Convention)	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	Treaty						23 de out. de 2009
57. Guidelines on Freedom of Association and Assembly in Africa	14 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
SIDI AMAR IBRAHIM & AUTRES v LA REPUBLIQUE DU NIGER	13 de nov. de 2017	20 de fev. de 2020	ECOWAS Court	Acórdão	Administração da Justiça Direito à Vida Homicídio/Assassinato Justiça transitória Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Níger	Decidiu sobre os Méritos	8 de fev. de 2011
Omar Awadh Omar Vs AG Kenya	15 de nov. de 2017	8 de fev. de 2020	EACJ Decision	Decisão judicial	Prisão e Detenção Arbitrárias		Decidiu sobre os Méritos	1 de dez. de 2011			Não Indicado
REF NO 8 OF 2011 PROF NYAMOYA	15 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Agente do Estado CAE / Órgão CAE	Caso Rejeitado	28 de fev. de 2014			Não Indicado
50. Principles and Guidelines on the Implementation of Economic, Social and Cultural Rights in the African Charter on Human and Peoples' Rights	14 de nov. de 2017	20 de abr. de 2019	ACHPR Soft Law
Guidelines on the Conditions of Arrest, Police Custody and Pre Trial Detention in Africa	16 de nov. de 2017	1 de jan. de 1970	ACHPR Soft Law
005/12 Amir Adam Timan v. Sudão	16 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	AfCHPR	Decisão	Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados Direitos Civis e Políticos Justiça transitória Liberdade de Movimento	Sudão	Rejeitado	30 de mar. de 2012		Não indicado
15 of 2014 Baranzira Raphael Ntakiyiruta Joseph vs Attorney General of the Republic of Burundi	16 de nov. de 2017	21 de fev. de 2019	EACJ Decision	Acórdão	Administração da Justiça Direito ao Julgamento Justo Independência Judicial	Burundi	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 2016			Tratado da EAC 7(2) Tratado da EAC 6(d)
Protocol on Southern African Development Community (SADC) Tribunal	23 de nov. de 2017	3 de mai. de 2019	Treaty
328 06 Front for the Liberation of the State of Cabinda v Republic of Angola	24 de nov. de 2017	17 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito à Autodeterminação Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Propriedade Independência Judicial Tortura e Mal Tratamento	Angola	Decidiu sobre os Méritos	5 de nov. de 2013		Não indicado
322/06 Tsatsu Tsikata v. Gana	27 de nov. de 2017	7 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Competência do Tribunal Corrupção Direito ao Julgamento Justo Direito de Ser Ouvido Independência Judicial Má Gestão de Recursos Públicos Retro-atividade de ofensa	Gana	Declarado Inadmissível	29 de nov. de 2006
198/97 S.O.S. Esclaves v. Mauritânia	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Abuso e Explotação de Crianças Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos Direito à Dignidade Direito à Propriedade Direito ao Trabalho Direitos das Mulheres Direitos dos Trabalhadores Discriminação Escravidão e Tráfico de Seres Humanos Melhor Interesse da Criança Proteção da Família e Grupos Vulneráveis Uso de força Violência Sexual e de Gênero	Mauritânia	Declarado Inadmissível	5 de mai. de 1999		Não indicado
215/98 Rights International v. Nigéria	27 de nov. de 2017	25 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Liberdade da Pessoa Liberdade de Movimento Liberdade de Reunião Refugiados / requerentes de asilo Seqüestro Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	15 de nov. de 1999		CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.c: Direito à Defesa
01 2012 Frank David Omary and others v. Tanzania Order	28 de nov. de 2017	20 de set. de 2019	ACHPR Decision	Decisão Opinião Consultiva	Aplicação retirada	Tanzânia	Alteração do pedido	27 de set. de 2013
53 90 7AR Albert T. Capitao Tanzania	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Agotamento dos Remédios Internos	Tanzânia	Declarado Inadmissível	27 de abr. de 1994		Não indicado
39 90 10AR Annette Pagnoulle (on behalf of Abdoulaye Mazou) Cameroon	28 de nov. de 2017	14 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Justiça transitória Liberdade da Pessoa	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	24 de abr. de 1997		CADHP 15 : Direito ao Trabalho CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária CADHP 7.1.b : Inocente Até Encontrado Culpado CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
59 91 Embga Mekongo Louis Cameroon	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Prisão e Detenção Arbitrárias	Camarões	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995		CADHP 7 : Direito ao Julgamento Justo
60/91 Projeto de Direitos Constitucionais (em relação a Wahab Akamu, G. Adega e outros) v. Nigéria	28 de nov. de 2017	24 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Administração da Justiça Direito à Vida Direito ao Julgamento Justo Instalações / Condições de Detenção Prisão e Detenção Arbitrárias Sentença de Morte Tortura e Mal Tratamento Tribunais militares Uso de força	Nigéria	Decidiu sobre os Méritos	22 de mar. de 1995		CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente CADHP 7.1.c: Direito à Defesa CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
136 94 William A. Courson Zimbabwe	28 de nov. de 2017	21 de out. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Direito à Dignidade Direito à Igualdade perante a Lei Direito à Privacidade Direito à Saúde Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito à Vida Direitos Civis e Políticos Direitos das Comunidades Minoritárias Discriminação Igualdade LGBTIQ Liberdade da Pessoa Liberdade de Associação Liberdade de Expressão / Direitos Digitais Liberdade de Reunião Proteção de Privacidade Tratamento Cruel e Degradante	Zimbábue	Aplicação Retirada	22 de mar. de 1995		Não indicado
14 88 Dr Abd Eldayem A. E. Sanussi Ethiopia	28 de nov. de 2017	4 de mar. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Reclamação contra Estado não-Membro	Etiópia	Declarado Inadmissível	26 de out. de 1988		Não indicado
15 88 Mpaka Nsusu Andre Alphonse Zaïre (DRC)	28 de nov. de 2017	7 de fev. de 2019	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade	República Democrática do Congo	Declarado Inadmissível	8 de out. de 1988		Não indicado
003 2011 Mkandawire v. Republic of Malawi SO Gérard NIYUNGEKO	28 de nov. de 2017	13 de jun. de 2019	AfCHPR	Opinião Individual	Danos e Compensação Direito ao Julgamento Justo Direito ao Trabalho Direito de Ser Ouvido Direitos dos Trabalhadores Tratamento Cruel e Degradante	Malavi
70 92 9AR Ibrahima Dioumessi, Sekou Kande, Ousmane Kaba Guinea	28 de nov. de 2017	9 de abr. de 2020	ACHPR Decision	Decisão	Admissibilidade Danos e Compensação Direito à Dignidade Direito a um Ambiente Geral Satisfatório Direito ao Julgamento Justo Justiça transitória Liberdade da Pessoa Ofensas Militares Prisão e Detenção Arbitrárias Reparações / Remédios Segurança pessoal Tortura e Mal Tratamento Tratamento Cruel e Degradante Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares	Guiné	Declarado Inadmissível	11 de out. de 1995		Não indicado

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