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001/2018 – Legal and Human Rights Centre (LHRC) & Centre for Reproductive Rights (CRR) v. United Republic of Tanzania

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Tipo de Documento
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Saúde
  • Discriminação
  • Escravidão e Tráfico de Seres Humanos
  • Melhor Interesse da Criança
  • Proteção de Privacidade
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado Acusado
  • Tanzânia
Resultado
  • Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
1 de abr. de 2022
Direitos Violados
  • CADBC 1: Obrigação dos Estados Partes
  • CADBC 10: Proibição de sujeitar a criança a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, casa ou correspondência familiar ou a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais tenham o direito de exercer uma supervisão razoável sobre a conduta de seus filhos
  • CADBC 11: Educação
  • CADBC 14: Saúde e Serviços de Saúde
  • CADBC 16: Proteção contra abuso e tortura de crianças
  • CADBC 21: Proteção contra práticas sociais e culturais prejudiciais
  • CADBC 3: Toda criança com direito a usufruir de direitos e liberdades, independentemente de raça, grupo étnico, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou outro status
  • CADBC 4: Em todas as ações relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade, os melhores interesses da criança devem ser a principal consideração
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão do CAEDBC sobre Comunicação

Communication Number 604/16 Dr. Bushra Gamar Hussein Rahama v. Republic of Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito de Ser Ouvido
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication Number 577/15 Hassan Ishag Ahmed (represented by African Centre for Justice and Peace Studies and Others) v. Republic of the Sudan

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Liberdade da Pessoa
  • Tortura e Mal Tratamento
Estado
  • Sudão
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP 9.2 : Direito de Expressar e Disseminar Opiniões de acordo com a Lei
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Sudan: 12° 51′ 46″ N, 30° 13′ 3″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 739/20 Nchankou Ndjindam (representing SARL METIS and the Estate of the late Madame Etouman Hélène Adèle) v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Igualdade
  • Independência Judicial
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 7.1.a: Direito a um Remédio em um Tribunal de Jurisdição Competente
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 622/16 Aline Bahogwerhe v. Democratic Republic of the Congo (represented by TRIAL International)

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito de Ser Ouvido
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Estado
  • República Democrática do Congo
Direitos Violados
  • CADHP 16 : Direito à Saúde
  • CADHP 18.1: Proteção da família
  • CADHP 18.3 : Proteção dos Direitos da Mulher e da Criança
  • CADHP 2: Liberdade da Discriminação
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
  • CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Democratic Republic of the Congo: 4° 2′ 18″ S, 21° 45′ 31″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

Communication 799/2022 – Busisiwe Mkhwebane (represented by Shadrack Tebeile) v. Republic of South Africa

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Independência Judicial
Estado
  • África do Sul
Direitos Violados
  • Não indicado
Country Geolocation
South Africa: 30° 33′ 34″ S, 22° 56′ 15″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

763/21 - William Sipai and 13 Other Representatives of the Keekonyokie Clan of the Maasai People of Kitet v. Republic of Kenya

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito à Propriedade
  • Direito à Vida
Estado
  • Quênia
Direitos Violados
  • CADHP 14: Direito à Propriedade
  • CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
  • CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
  • CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
Country Geolocation
Kenya: 0° 1′ 25″ S, 37° 54′ 22″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

ECW/CCJ/JUD/21/26 - Gbenga David Yakubu v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/25 - Homeland Study Group Foundation & 30 Others v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Autodeterminação
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
16 de mai. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade da Pessoa
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/04/26 -The Centre for Community Law v. The Authority of Heads of State & Government of ECOWAS & 13 Others

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Discriminação
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/35/26- Professor Diallo Abdoulaye v. ECOWAS Commission

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Tipo de Documento
  • Declaração Conjunta de Juízes
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • CEDEAO / Órgão da CEDEAO
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/29/26 - Coulibaly Mamadou v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Discriminação
  • Igualdade
  • Participação no Governo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/36/26 - Adamsay Kabia & AdvocAid Limited v. Republic of Sierra Leone

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Abuso e Explotação de Crianças
  • Casamento infantil
  • Discriminação
  • Tortura e Mal Tratamento
  • Violência Sexual e de Gênero
Estado
  • Serra Leoa
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Sierra Leone: 8° 27′ 38″ N, 11° 46′ 48″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/31/26 - Bello Galadanchi v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Liberdade de Associação
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Movimento
  • Liberdade de Reunião
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/37/26 - Mouvement Ivoirien des Droits Humains (MIDH), Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme (LIDHO) & Fédération Internationale pour les Droits Humains (FIDH) v. Republic of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/38/26 - Lacerda Yoann v. State of Cape Verde

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Saúde
Estado
  • cabo Verde
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
25 de jun. de 2026
Country Geolocation
Cape Verde: 16° 32′ 20″ N, 23° 2′ 30″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/30/26 - Mary Omerere v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Cidadania / Nacionalidade e Direitos Relacionados
  • Liberdade de Movimento
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
23 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/34/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Saúde
  • Direito a um Ambiente Geral Satisfatório
  • Direito ao Trabalho
  • Educação
  • Liberdade de Disposição de Riqueza e Recursos Naturais
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/32/26 - Gertrude Araba Esaaba Sackey Torkornoo v. Republic of Ghana

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Informação
  • Direito ao Trabalho
  • Direito de Ser Ouvido
Estado
  • Gana
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
24 de jun. de 2026
Country Geolocation
Ghana: 7° 56′ 47″ N, 1° 1′ 23″ W
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/28/26 - Oyekunle Jide v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Privacidade
  • Direito à Propriedade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
  • Proteção de Privacidade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
22 de jun. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
21 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/22/26 - The Incorporated Trustees of Okpamakhin Community Initiative and seven others v Federal republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Propriedade
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
20 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/RUL/03/26 - Orikri Rhahor v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Decisão judicial
Palavras-Chave
  • Direito à Dignidade
  • Direito à Vida
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Sentença de Morte
Estado
  • Nigéria
Resultado
Declarado admissível
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
14 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/14/26 - The Incorporated Trustees of the Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Informação
  • Direito à Privacidade
  • Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
  • Liberdade de Opinião
  • Right to Information / Digital Rights
Estado
  • Nigéria
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
14 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/27/26 - Société de Production et d’Exportation Banane Antilles (PACOBAN) v. Republic of Côte d’Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Admissibilidade
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Declarado Inadmissível
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
14 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/20/26 - Kamana Piyabalo v. Togolese Republic

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Direito ao Trabalho
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Togo
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Togo: 8° 37′ 10″ N, 0° 49′ 29″ E
Date modified
14 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/24/26 - Mr. Ramaglia Guiseppe & Anor v. State of Côte d'Ivoire

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito à Propriedade
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Prisão e Detenção Arbitrárias
Estado
  • Côte d'Ivoire
Resultado
Caso Rejeitado
Data da Decisão
18 de mai. de 2026
Country Geolocation
Côte d'Ivoire: 7° 32′ 24″ N, 5° 32′ 49″ W
Date modified
13 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/15/26 - Centre for Community Law v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Instalações / Condições de Detenção
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
13 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

ECW/CCJ/JUD/17/26 - High Chief Ambrose Albert Owuru v. Federal Republic of Nigeria

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Tipo de Documento
  • Acórdão
Palavras-Chave
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Participação no Governo
Estado
  • Nigéria
Resultado
Decidiu sobre os Méritos
Data da Decisão
15 de mai. de 2026
Country Geolocation
Nigeria: 9° 4′ 55″ N, 8° 40′ 31″ E
Date modified
13 de jul. de 2026
Tribunal da CEDEAO

Communication No.: 697/18 M. Kaptue Tagne Serges Bruces v. Republic of Cameroon

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Type of Document
  • Decisão
Palavras-Chave
  • Direito à Igualdade perante a Lei
  • Direito ao Julgamento Justo
  • Discriminação
  • Independência Judicial
  • Liberdade da Pessoa
Estado
  • Camarões
Direitos Violados
  • CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
  • CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
  • CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial
  • CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes
Country Geolocation
Cameroon: 7° 22′ 11″ N, 12° 21′ 17″ E
Date modified
10 de jul. de 2026
Decisão da CADHP sobre Comunicação

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