11 Os queixosos alegam ainda que a mãe da Sra. Iman, a Sra. Hawa Ibrahim Abd aiKarim pertence à tribo Daju, uma tribo do Sudão Ocidental. Ela nasceu em 1 de
janeiro de 1962, na aldeia de Wad Kaamil, a leste da cidade de ai-Hasaheesa, no
estado de AI-Jazeera, Sudão. De acordo com os queixosos, a mãe é sudanesa e
tem um certificado de nacionalidade sudanesa. Ela também foi registrada sob a Lei
de Registro Civil, 2011 e tem um Certificado de Registro Civil.
12 Foi também a submissão dos reclamantes que o pai da Sra. !man, Sr. Hassan
Benjamin Daoud, nasceu em Juba e é da tribo Baria, distrito de Yei no Estado
Equatorial no que é agora o Sul do Sudão. Eles alegam ainda que ele viveu a maior
parte da sua vida na cidade AI-Hasaheesa no Sudão e serviu na Força Policial
Sudanesa. Em 9 de julho de 2011, quase seis meses após a morte de seu pai, o
Sul do Sudão se separou do Sudão. A certidão de óbito do pai da Sra. Iman declara
que ele morreu no Hospital de Khartoum no dia 29 de Janeiro de 2011. Foi também
registado na sua certidão de óbito que era sudanês e residente de ai-Hasaheesa.
13 Os queixosos declararam que a Sra. lman completou os seus estudos primários e
secundários na cidade AI-Hasaheesa, no Sudão. Após receber as suas notas ao
completar o ensino secundário, ela decidiu candidatar-se a uma educação
universitária. De acordo com as regras de matrícula da Universidade, ela poderia
se qualificar para se matricular, já que obteve 59% de aproveitamento. Enquanto
ela preenchia o formulário de inscrição, ela notou uma seção no formulário que
exigia que ela indicasse seus detalhes de identidade nacional que ela não tinha.
14 Os Reclamantes apresentaram que a 19 de Julho de 2011, a Assembleia Nacional
da República do Sudão adoptou emendas à Lei da Nacionalidade Sudanesa de
1994. Estas emendas entraram em vigor em 10 de Agosto de 2011, após a
assinatura do Presidente da República do Sudão. Estas emendas prevêem, entre
outras, a revogação automática da nacionalidade sudanesa para aqueles que se
tornaram cidadãos da República do Sul do Sudão. As emendas prevêem ainda que
a nacionalidade sudanesa será revogada quando a nacionalidade sudanesa do
progenitor responsável for revogada devido ao direito de facto ou de jure ��
nacionalidade sudanesa do Sul. De acordo com as leis de nacionalidade do Estado
requerido, a dupla nacionalidade com o Sul do Sudão não é permitida.
15 A Lei do Registo Civil Sudanês de 2011 introduziu um novo procedimento de
registo civil que exige o registo de todos os residentes e cidadãos do Sudão. O
organismo de registo é colocado sob a supervisão do Ministério do Interior e regista
eventos importantes como o nascimento e o casamento. De acordo com a Lei,
todos os cidadãos sudaneses recebem um número de identidade nacional.
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