de quem se retirou. De acordo com o Estado requerido, uma pessoa que adquire a nacionalidade sudanesa do Sul é uma pessoa que cumpriu as condições para votar no Referendo sobre autodeterminação do Sul do Sudão de acordo com as seções 25 e 26 do Ato do Referendo do Sul do Sudão de 2009. Portanto, é a opinião do Estado requerido que não há nenhuma ambiguidade ou vagueza afetando a Lei da Nacionalidade de 1994 com respeito a identificar uma pessoa que, de jure ou de facto, adquire a nacionalidade do Sudão do Sul. Particularmente, o Estado requerido argumentou que o direito constitucional à cidadania, como está prescrito no artigo 7 da Constituição Interina de 2005, cada pessoa nascida de pai ou mãe sudaneses tem o direito de gozar a cidadania sudanesa. Além disso, a Constituição Provisória declara que também é válido permitir a qualquer sudanês adquirir a nacionalidade de outro país de acordo com as disposições da lei aplicável, e isto, de acordo com o Estado requerido, é consistente com o princípio internacional da dupla nacionalidade. 70 No que diz respeito às crianças, o Estado requerido submeteu particularmente que, de acordo com o artigo 15 da Lei da Nacionalidade de 1994 estabelece que "se a nacionalidade sudanesa for revogada do pai responsável de um menor sob as disposições do artigo 10, o menor não deve perder a sua nacionalidade sudanesa, excepto se ele for ou tiver sido nacional de qualquer outro país que não o Sudão, de acordo com as leis desse país". O artigo 4(3) da Lei da Nacionalidade de 1994 aumenta esta restrição no parágrafo 3 do artigo, que estabelece que "uma pessoa nascida de uma mãe sudanesa por nascimento tem direito à nacionalidade sudanesa por nascimento sempre que a requerer". Assim, é opinião do Estado requerido que as Leis da Nacionalidade Sudanesa estão de acordo com os requisitos da Carta da Criança Africana e outros instrumentos internacionais, uma vez que prevêem mecanismos para prevenir a apatridia infantil. De facto, o Estado requerido submeteu que a República do Sudão decidiu emendar a Lei da Nacionalidade de 1994 para reconhecer e abordar os efeitos da secessão do Sul do Sudão e a consequente apatridia. 71. No que diz respeito à Sra. lman, o Estado requerido alegou que a República do Sudão não violou o direito da Sra. lman Benjamin de adquirir uma nacionalidade, como alegado pelos requerentes. O Estado requerido apresentou dois argumentos diferentes para provar que a Sra. lman não é apátrida. Por um lado, o Estado requerido alegou que a Sra. lman Benjamin tem direito à nacionalidade sudanesa através do pedido, uma vez que ela nasceu de uma mãe sudanesa, de acordo com o artigo 4(3) da Lei da Nacionalidade de 1994. Ela não é considerada sudanesa devido ao facto de não ter seguido exaustivamente os procedimentos administrativos exigidos que estão disponíveis a diferentes níveis na República do Sudão. 19