O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de todo o processo judicial. Ao não dignar-se a fazê-lo, o Estado Demandado violou o disposto na al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta. C) Alegação segundo a qual a pena de trinta (30) anos de prisão não estava em vigor na altura em que o assalto ocorreu 79. Na Petição inicial, é alegado que a pena de trinta (30) anos de prisão aplicada ao Autor pelas instâncias nacionais não estava em vigor no momento em que o alegado assalto foi cometido; que os art.s 285.° e 286.° do Código Penal prescreviam uma pena máxima de quinze (15) anos; que a pena de trinta (30) anos de prisão começou a vigorar apenas em 2004 na sequência do Decreto n.º 269 de 2004, conforme alterado, que se tornou no art.º 287.º A do Código Penal. 80. O Autor alega, portanto, com base no que precede, que as instâncias nacionais violaram as als b) e c) do art.º 13.º da Constituição da República Unida da Tanzânia, de 1997, bem como os Art.s 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, al. c), n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 81. O Estado Demandado refuta as alegações do Autor na sua totalidade. Defende que, no Processo-crime N.º 424/2002, o Autor tinha sido indiciado de assalto à mão armada, punível nos termos dos art.s 285.º e 286.º do Código Penal, Cap. XVI das Leis da Tanzânia; que no momento da condenação e determinação da sentença, a Lei sobre Penas Mínimas (Minimum Sentences Act), de 1972, estava em vigor; que essa Lei foi alterada em 1994 pela Lei de Alteração de Disposições Diversas (Miscellaneous Amendment Act) N.º 6/1994; que a nova lei veio revogar a pena de 20 anos e introduzir uma pena mínima obrigatória de trinta (30) anos. 82. O Estado Demandado alega ainda que não é a primeira vez que é suscitada a questão de crime de assalto à mão armada, punível nos termos dos artigos 285.° e 286.° do Código Penal, Capítulo 16, assim como a punição proporcional a esta pena antes de 2004; que o Supremo Tribunal de Justiça 21