O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i) Excepção a respeito da competência em razão da matéria do Tribunal 24. O Estado Demandado alega que o Autor pleiteia que o Tribunal se reúna como um tribunal de recurso ou um tribunal supremo, o que não está dentro do âmbito dos seus poderes. 25. Segundo o Estado Demandado, o art.º 3.º do Protocolo não confere a este Tribunal competência para adjudicar sobre as questões levantadas pelo Autor perante as instâncias nacionais, proceder à revisão dos acórdãos destes tribunais, examinar as provas e chegar a uma conclusão. 26. O Estado Demandado sustenta que o Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia, no seu Acórdão a respeito do Processo-crime n.º 38/2006, examinou todas as alegações feitas pelo Autor e que este Tribunal (Tribunal Africano) deve respeitar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Tanzânia. 27. O Autor por sua vez refuta esta afirmação. Citando a jurisprudência do Tribunal estabelecida em Alex Thomas e Joseph Peter Chacha c. República Unida da Tanzânia, o Autor defende que este Tribunal tem competência sempre que se tratar de alegações de violação dos direitos humanos. 28. O Tribunal reitera a sua posição de que não é um tribunal de recurso no que respeita às decisões proferidas pelas instâncias judiciais nacionais1. No entanto, conforme salientou no seu Acórdão em Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia e em Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, isso não obsta a que ele examine se os processos nas instâncias judiciais nacionais estão de acordo com as normas internacionais previstas na Carta ou outros instrumentos dos direitos humanos aplicáveis2. Ver Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (Processo n.º 001/2013), Acórdão de 15 de Março de 2013, parágrafo 14; 1 2 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 005/2013), Acórdão de 20 de Novembro de 2015, parágrafo 130 e Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Processo n.º 003/2012), Acórdão de 3 de Junho de 2016, parágrafo 29. 9