55. Os reclamantes também alegam uma violação do artigo 21 da Carta Africana pelo Governo da Nigéria. Os reclamantes alegam que o governo militar da Nigéria estava envolvido na produção de petróleo e, portanto, não monitorou ou regulou as operações das companhias petrolíferas e, ao fazê-lo, abriu caminho para que os Consórcios Petrolíferos explorassem as reservas de petróleo em Ogoniland. Além disso, em todas as suas negociações com os consórcios petrolíferos, o governo não envolveu as comunidades de Ogoni nas decisões que afetaram o desenvolvimento da Ogonilândia. O papel destrutivo e egoísta desempenhado pelo desenvolvimento do petróleo em Ogoniland, intimamente ligado às táticas repressivas do governo nigeriano, e a falta de benefícios materiais para a população local, pode muito bem ser considerado como uma violação do Artigo 21. O artigo 21 prevê: 1. Todos os povos devem dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais. Este direito deve ser exercido no exclusivo interesse do povo. Em nenhum caso um povo poderá ser privado dele. 2. Em caso de espoliação, o povo despossuído terá direito à legítima recuperação de seus bens, bem como a uma adequada compensação. 3. A livre disposição da riqueza e dos recursos naturais será exercida sem prejuízo da obrigação de promover a cooperação econômica internacional baseada no respeito mútuo, no intercâmbio equitativo e nos princípios do direito internacional. 4. Os Estados Partes [sic] da presente Carta exercerão individual e coletivamente o direito à livre disposição de suas riquezas e recursos naturais com vistas a fortalecer a unidade e a solidariedade africana. 5. Os Estados Partes [sic] da presente Carta deverão se comprometer a eliminar todas as formas de exploração econômica estrangeira, particularmente a praticada pelos monopólios internacionais, a fim de permitir que seus povos se beneficiem plenamente das vantagens decorrentes de seus recursos nacionais. 56. A origem desta disposição pode ser traçada ao colonialismo, durante o qual os recursos humanos e materiais da África foram amplamente explorados em benefício de poderes externos, criando uma tragédia para os próprios africanos, privando-os de seus direitos de nascimento e alienando-os da terra. A consequência da exploração colonial deixou os preciosos recursos da África e as pessoas ainda vulneráveis à apropriação indevida por parte de estrangeiros. Os redatores da Carta [Africana] obviamente quiseram lembrar aos governos africanos o doloroso legado do continente e restaurar o desenvolvimento econômico cooperativo a seu lugar tradicional no coração da sociedade africana. 57. Os governos têm o dever de proteger seus cidadãos, não somente através de legislação apropriada e aplicação efetiva, mas também protegendo-os de atos prejudiciais que possam ser perpetrados por partes privadas (ver Union des jeunes avocats c/Chad (12)). Este dever exige uma ação positiva por parte [dos] governos no cumprimento de suas obrigações sob os instrumentos de direitos humanos. A prática perante outros tribunais também reforça esta exigência, como é evidenciado no caso Velàsquez Rodríguez v. Honduras (13). Neste acórdão histórico, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sustentou que quando um 10