8. O Queixoso declara que o Estado Respondente violou as disposições da Carta Africana, tendo-o tornado apátrida, uma vez que revogou a sua cidadania etíope para obter a nacionalidade do Lesoto. 9. Nas suas Submissões de Admissibilidade, enviadas ao Secretariado em 10 de Janeiro de 2014, o Queixoso informa a Comissão sobre novos desenvolvimentos nos factos do caso. Afirma que, devido ao seu estatuto de apátrida, tinha solicitado asilo temporário na África do Sul. 10. O Queixoso afirma ainda que, em 6 de março de 2014, enquanto estava no Hospital Bloemfontein, na África do Sul, com a sua esposa e filhos, à espera da vez da sua esposa para consultar o seu médico após o parto, todos eles foram detidos e levados a tribunal por alegadamente violarem a Lei da Imigração 13/2002. No entanto, foram libertados sob fiança de 15.000 Rands cada um. Ele acrescenta que o Departamento de Assuntos Internos da África do Sul retirou o caso contra ele depois de confirmar que os seus documentos eram legais. 11. O Queixoso sustenta que, devido ao assédio contínuo na África do Sul por funcionários do Estado Respondente, através de um Oficial de Imigração da África do Sul chamado Sr. Breed, ele e a sua família regressaram à Etiópia em 29 de Março de 2013, tendo obtido o perdão do Governo etíope. 12. O Queixoso solicitou medidas provisórias em conformidade com a Regra 98(1) das Regras de Procedimento da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) para evitar danos irreparáveis a ele e à sua família. Alegadas violações da Carta 13. Os Queixosos alegam violação dos Artigos 2º, 5º, 7º, 14º, 17º e 18º da Carta Africana. Orações 14. O Queixoso solicita à Comissão que encontre o Estado Respondente em violação dos Artigos da Carta Africana acima mencionados e que emita Medidas Provisórias de acordo com a Regra 98 das Regras de Procedimento da Comissão Africana. Procedimento 15. A Secretaria recebeu a queixa em 18 de dezembro de 2012 e acusou a recepção da mesma em 19 de dezembro de 2012. 16. A Comissão examinou a Queixa durante a sua 13.a Sessão Extraordinária, realizada de 19 a 25 de fevereiro de 2013 em Banjul, Gâmbia, e decidiu apreendê-la. Recusou-se a deferir o pedido do Queixoso de Medidas Provisórias porque considerou que as circunstâncias do caso não justificavam Medidas Provisórias. 17. O Secretariado informou o Queixoso da decisão de apreensão e solicitou-lhe que enviasse as suas Submissões de Admissibilidade por carta Ref. ACHPR/COMM/435/12/LES/664/13, datada de 21 de Março de 2013. 18. O Estado Respondente foi informado da decisão de apreensão pela Nota Verbal Ref. ACHPR/COMM/435/12/LES/663/13, de 13 de maio de 2013.