adequadamente, equivale, de facto, ao facto de existirem recursos e instâncias de Direito Interno disponíveis no Lesoto. 40. O Estado Respondente salienta que o Queixoso foi capaz de contestar a decisão do Principal Secretary of the Ministry of Home Affairs de não o convidar para prestar juramento perante o Supremo Tribunal, que ordenou que o Ministro dos Assuntos Internos o prestasse juramento. Também salienta que foi concedida ao Queixoso uma ordem do tribunal em Novembro de 2013, ordenando à Autoridade Tributária do Lesoto que deixasse de emitir quaisquer notificações aos seus inquilinos até à finalização do processo. 41. O Estado Respondente salienta ainda que as ordens judiciais acima mencionadas foram objeto de recurso com sucesso. De acordo com o Estado Respondente, tanto o facto de os processos terem sido objeto de recurso através do devido processo legal não pode tornar os recursos ineficazes. Pelo contrário, ambos os processos demonstraram que o Queixoso dispunha de recursos efetivos que ofereciam perspectivas de sucesso e também provaram ser suficientes porque eram capazes de corrigir a queixa do Queixoso. 42. O Estado Respondente argumenta que a alegação do Queixoso de que existiam soluções abundantes que lhe foram negadas pelo Estado Respondente é falaciosa. Citando o Zimbabwe Human Rights NGO Forum v Zimbabwe, o Estado Respondente sublinha que o Queixoso, na sua Participação-queixa, citou casos em que abordou os Tribunais no Lesoto, mas não aludiu, em nenhuma circunstância, a quaisquer casos em que foi impedido de procurar soluções. 43. Tendo em conta o acima exposto, o Estado Respondente sustenta que o Queixoso não conseguiu provar que esgotou todos os recursos e instâncias de Direito Interno e insta a Comissão a declarar a Participação-queixa inadmissível. Resposta do Queixoso às Comunicações do Estado Respondente sobre a Admissibilidade 44. Relativamente à alegação do Estado Respondente de que algumas frases da queixa não têm provas e constituem linguagem depreciativa e insultuosa, o Queixoso fornece elementos que, segundo ele, constituem prova das alegações contidas nas suas declarações e refuta a alegação do Estado Respondente de que a linguagem utilizada na queixa é depreciativa ou insultuosa. 45. O Queixoso recorda a jurisprudência da Comissão sobre o uso de linguagem depreciativa em vários casos, incluindo Samuel T Muzerengwa e 11 outros v Zimbabwe3 , Ilesanmi v Nigéria4 e Ligue Camerounaise des Droits de l'Homme v Cammeroon (sic!) 5 , em que a Comissão teve a oportunidade de definir o âmbito do que constitui uma linguagem depreciativa e insultuosa ao abrigo da Carta. 46. De acordo com o Queixoso, a Comissão, na sua jurisprudência, tem estado atenta à necessidade de proteger a liberdade de expressão numa sociedade democrática, tendo por isso sido cuidadosa ao invocar o Artigo 56(3) para negar aos Queixosos o seu direito de abordar a Comissão. 47. Relativamente à afirmação do Estado Respondente de que o Queixoso não conseguiu esgotar os recursos ou instâncias de Direito Interno, ele salienta que Jawara v Gâmbia em que o Estado Respondente confia aplica-se mutatis mutandis ao seu caso, uma vez que o Queixoso nessa Participação-queixa foi forçado a fugir do país por receio da sua vida e não foi capaz de esgotar os recursos ou instâncias de Direito Interno. Neste caso, o Queixoso