O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Imani D. ABOUD, Presidente; Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, e Dennis D. ADJEI - juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do Artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Ven. Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Membro do Tribunal, cidadã da Malauí se absteve de participar na deliberação da Petição. No processo que envolve: Symon Vuwa KAUNDA, Getrude MNYENYEMBE, Daniel Tula PHIRI, Mpata Shadreck TAYANI, Nkhasi Esau NSINAWANA e Kayafa PHIRI Representados por: i. Advogado Jeremiah MTOBESYA, Law Age Consult, Tanzânia; e ii. Advogado Leonard Emmanuel MBULO, Mbulo Attorneys at Law, Malawi. Contra REPÚBLICA DO MALAUÍ Representados por: i. Pacharo Kayira, Advogado-Chefe do Estado, Ministério da Justiça e dos Assuntos Constitucionais; ii. Mabvuto Katemula, Jurista Chefe do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação com a internacional. iii. Oliver Gondwe, Jurista Principal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional; e 1