15. 15. Por carta e nota verbal datada de 22 de novembro de 2016, o Reclamante e o
Estado Responsável foram informados de que a Comunicação foi adiada durante a 59ª
Sessão Ordinária, enquanto se aguardava o recebimento das apresentações do
Reclamante sobre a admissibilidade. Pela mesma comunicação, o reclamante foi
lembrado de apresentar suas alegações de admissibilidade com um (1) mês, sob pena
de não ser processado por falta de diligência.
16. Por nota verbal datada de 13 de março de 2017 e recebida pela Secretaria em 17 de
março de 2017, o Estado Respondente encaminhou suas observações sobre
admissibilidade.
17. Por carta e nota verbal datada de 11 de julho de 2007, a Secretaria informou às Partes
que a Comunicação foi adiada durante a 60ª Sessão Ordinária.
18. Por nota verbal datada de 11 de agosto de 2917 e recebida na Secretaria em 19 de
outubro de 2017,- o Estado requerido indagou que o reclamante não havia apresentado
suas alegações de admissibilidade dentro do prazo exigido e solicitou que a
Comunicação fosse retirada.
19. Por carta e nota verbal datada de 20 de setembro de 2017, a Secretaria informou as
Partes de que foi concedido ao reclamante um prazo adicional de trinta (30) dias para
se apresentar sobre a admissibilidade, sem o que a Comunicação% se afastaria por falta
de diligência processual.
20. Em uma nota verbal datada de 27 de outubro de 2017 recebida na Secretaria em 24 de
novembro de 2017, o Estado requerido indicou que o tempo adicional havia expirado e,
portanto, solicitou à Comissão que eliminasse a Comunicação.
Análise da Comissão para atacar
21. A regra 105(1) do Regulamento Interno da Comissão estabelece que, quando a
Comissão decidir apreender uma comunicação, deverá solicitar o
22. A regra 113 prevê que quando um prazo é fixado para uma determinada apresentação,
qualquer uma das partes pode solicitar à Comissão a prorrogação
Reclamante para apresentar argumentos sobre Admissibilidade dentro de dois (2) meses.
A Comissão pode conceder uma prorrogação de tempo por um período não superior a um
(1) mês.
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