os novos processos instaurados antes do dia 22 de Novembro de 2020, data da efectivação da retirada, a qual se verificou um ano após a sua apresentação.2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos que, no dia 8 de Agosto de 2008, o Peticionário assassinou Sail Nyerere Mwambinga na Aldeia de Swaya, no Distrito de Rungwe, Região de Mbeya. 4. No dia 20 de Fevereiro de 2010, o Peticionário foi detido e subsequentemente constituído arguido por crime de homicídio pelo Tribunal Superior com sede em Mbeya. No dia 1 de Outubro de 2013, o Tribunal Superior declarou o Peticionário culpado de homicídio e condenouo à morte por enforcamento. 5. O Peticionário interpôs recurso para o Tribunal de Recurso em Mbeya, que negou provimento ao mesmo no dia 3 de Setembro de 2015. B. Alegadas violações 6. O Peticionário sustenta que sua condenação nos tribunais nacionais se baseou numa confissão e em provas obtidas de forma ilícita. Ele também afirma que foi mantido sob custódia policial durante sete dias sem ser levado à presença do magistrado no prazo de 24 horas, conforme previsto por lei. O Peticionário alega ainda que foi torturado enquanto esteve sob a custódia policial. 2 Andrew Ambrose Cheusi c. a República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR, parágrafos 37-39. 3