4 Comunicação 71/92 - Rencontre Africaine pour la Defense des Droits de l'Homme v Zambia (1997) parágrafo 10 5 Ver a decisão da Comissão na Comunicação 299/05 - Conselho "Justiça de Anuak contra a Etiópia" (2006) ACHPR, ponto 58.