intentadas contra um Estado Membro da Comunidade ou contra a Comunidade ou
qualquer um de seus membros.
As conclusões acima são bastante persuasivas e, à luz de uma decisão anterior desta
uma vez que o 3'd queixoso permanece em exílio forçado. Portanto, a alegação do Réu
de que a ação do Requerente 3" está prescrita não pode ser sustentada, pois os atos
reclamados são de natureza contínua.
A questão seguinte a ser considerada é se os fatos deste pedido revelam uma causa de
ação contra o Réu,
O réu em sua notificação de objeção preliminar alega que a 2ª e 4ª demanda é
prematura e não pode ser mantida, pois não revela nenhuma causa de ação.
O Black'fi Law Dictionary Ninth Edition define como causa de ação:
Um grupo de fatos operativos que dão origem a uma ou mais bases para processar, um
fato situação que dá a uma pessoa o direito de obter um recurso em juízo de outra
pessoa".
O termo "causa da ação" foi decifrado em Letang v. Ceoper (1960) ALL ER 929 como:
Ao determinar se uma causa de ação foi revelada, o tribunal é orientado e orientado a
restringir sua ação aos fatos apresentados pelos autores e nada mais.
Os fatos contidos no pedido inicial dos Requerentes é que eles foram presos e detidos
ilegalmente em diferentes ocasiões e irretorquiram algumas £;ases torturados pelos
oficiais da Agência Nacional de Inteligência da Gâmbia (NIA) por artigos publicados
contra o Presidente n "ambian. Eles alegaram que o governo da Gâmbia confiou em
suas Leis Criminal e Seditlon para prender, prender e
Jornalista condenado ao longo dos últimos anos. O temor de novas ações judiciais, os
fez demain no exílio até a data.
No Relatório SERAP V. Pedidos da NIGRRIA & 4Ors 2014 Sem relatório, a Corte
considerou que os Plfiiiltltlffs alegando fatos dos quais se pode inferir, pelo menos
prirria facie, uma possibilidade remota de que o Réu possa ter violado seus direitos
humanos, estabeleceram ii1 seus pleitos como causa discutível de ação.
Os fatos deste caso apresentados pelos Requerentes constituem ingredientes
discutíveis de violações das diversas disposições da lei de direitos humanos, como
alegadas, as quais, se estabelecidas, constituem uma vtolation de seus direitos sob a lei
interrincional.
A objeção dos Réus aqui também falha.
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