ao art igo 7 da Cart a, os correspondent es do refer ido art igo em out ro acordos confir mam que tal direito é coberto pelas disposições do seção 7(1)(c) da Carta, o direito a uma defesa. 37 A Corte Européia de Direitos Humanos tem consistentemente encontrado uma violação deste direito explícito sob as disposições do Artigo 6(3)(d) da Convenção, como em Luca v. Itália e Solakov v. Antiga República Iugoslava da Macedônia.38 124. A Comissão observa que, nas circunstâncias desta comunicação, muitas testemunhas e vítimas foram interrogadas na ausência de seus advogados e em swahili enquanto falavam apenas Bemba. Além disso, algumas testemunhas não puderam ser ouvidas devido à recusa do juiz e às ameaças. Estes elementos apontam para uma violação do direito de defesa protegido na seção 7(1)(c) da Carta. 125. Sobre a alegação de violação do direito de apelação, a Comissão observa que, de acordo com suas Diretrizes e Princípios sobre o direito a um julgamento justo e assistência jurídica na África, "a garantia de uma decisão proferida sem demora indevida, notificada em tempo e com fundamentação" é um elemento essencial do direito a um julgamento justo em geral.1 A Comissão também observa que o direito a um julgamento justo é um elemento fundamental do direito a um julgamento justo. 39 Além disso, existe uma interconexão lógica entre o direito a uma decisão fundamentada e o direito de apelação, conforme lembrado pela Comissão em Good v. Botswana4° e Amnistia Internacional v. Zâmbia. 4 1 Tal posição é consistente com a prática tanto da Corte Européia42 quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 43 126. A importância de uma fundamentação suficiente e relevante das decisões judiciais é confirmada& na prática dos tribunais nacionais. A este respeito, é relevante citar o caso Dibagula v. O Estado pelo qual o Tribunal de Apelação da Tanzânia encontrou uma violação do direito ao devido processo, com base no seguinte A necessidade de os tribunais darem razões para suas decisões é o resultado do fato de que as razões contribuem para a clareza e minimizam as chances de arbitrariedade 0, 44 37 Ver Convenção Européia sobre Direitos Humanos, arts. 6(3)(c) e 6(3)(d). Ver Luca v. Itália, Aplicação nº 33354/96, § 39, ECHR 2001 II e Solakov v. Antiga República Iugoslava da Macedônia, Aplicação nº 47023/99, § 57, ECHR 2001 X. 39 Comissão Africana 'Guidelines and Principles on the Right to Fair Trial and Legal Aid in Africa' (2001), Princípios A(2)(i). Ênfase acrescentada pela Comissão. 40 Voir Kenneth Good c. Botswana Communication 313/05 (2010) AHRLR 43 (ACHPR 2010) paras 162, 175. 41 Anistia Internacional v. Comunicação Zâmbia 212/98 (2000) AHRLR 325 (ACHPR 1999) para 61 42 Ver, por exemplo, Baucher v. França, ECHR (2007). 43 Ver, por exemplo, Barbani Duarte e Outros v. Uruguai, 13 de outubro de 2011, parágrafos 183-185. 44 Ênfase acrescentada pela Comissão. 38 34