106. A Comissão observa que, sejam quais forem as causas das mortes das pessoas que
fugiram da cidade de Kilwa nas circunstâncias do caso, existe uma relação causal
direta com os bombardeios e abusos perpetrados sobre as populações envolvidas.
Os casos de morte por afogamento após o bombardeio de pirogas carregando
populações em fuga devem ser classificados na mesma categoria. O mesmo se
aplica aos desaparecimentos forçados, visto que as vítimas não haviam retornado
a suas famílias quase cinco anos após os eventos. Os testemunhos dos
sobreviventes apoiam tal conclusão.
107. Tendo sido estabelecido que os fatos constituem uma violação do direito à vida, resta,
entretanto, antes de determinar a base da violação de tal direito pelo Estado
demandado, concluir que este último é responsável. A Comissão lembra a est e
respeito que o princípio é a presunção de responsabilidade do Estado
requerido quando um de seus membros ou autoridades não respeita, protege ou
cumpre o direito em questão.n A imputabilidade dos atos das pessoas agindo em
nome do Estado deriva do fato de que o Estado requerido é uma ent idade única
sob o direito internacional. 23 Neste caso, as violações cometidas por membros das
FARDC são inevitavelmente atribuíveis ao Estado demandado.
108. A questão seguinte é se o Coronel Ademar e as forças que ele comandou durante a
intervenção Kilwa foram responsáveis de antemão por tais atos. A Comissão
observa a este respeito que uma ampla gama de provas e pistas foram apresentadas
para demonstrar tal imputabilidade. Ele observa, antes de tudo, que muitos habitantes
de Kilwa, particularmente resgatadores e famílias de vítimas executadas, negaram ter
reconhecido os membros das FARDC. Oficiais de organizações internacionais e não
governamentais como a MONUC e a ASADHO confirmaram este fato. Finalmente,
autoridades credíveis das Nações Unidas, incluindo o Alto Comiss��rio para os Direitos
Humanos e o Relator Especial sobre a Independência dos Juízes, confirmaram a
imputabilidade dos abusos aos membros das FARDC.
109. Embora os próprios tribunais domésticos tenham confirmado a intervenção das
FARDC, concluíram que os membros das FARDC não eram responsáveis pelos atos
das FARDC.
22
Ver SERAC para 44.
Ver Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Errados Internacionalmente 2002 Doc
ONU - A/RES/56/83, art. 4. Ver também a decisão do Tribunal Internacional de Justiça em
Yaffaire La Grand (Alemanha v. EUA) ICJ Reports (2001) 468.
23
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