Não só falhou em investigar e sancionar a participação da empresa mineira Anvil, como também não concedeu reparação às vítimas contra a empresa pelo papel que ela desempenhou na perpetração das violações. Como resultado, o Estado não cumpriu com suas obrigações nos termos do Artigo 1 da Carta Africana. A suposta violação do artigo 4 103. De acordo com as disposições deste artigo, "A pessoa humana é inviolável". Todo ser humano tem o direito ao respeito por sua vida e pela integridade física e moral de sua pessoa: ninguém pode ser arbitrariamente privado deste direito". Como violações do direito à vida assim garantido pela Carta, os reclamantes citaram execuções sumárias e assassinatos, desaparecimentos forçados, morte por afogamento e uso excessivo da força. 104. Com relação às execuções sumárias e assassinatos, a Comissão tem sustentado consistentemente em sua jurisprudência que estes são uma violação flagrante das disposições do artigo 4. Em particular, no SERAC v. Nigéria, concluiu que o artigo 4 exige que o Estado parte proíba execuções arbitrárias por agentes do Estado e controle estritamente as condições sob as quais uma pessoa pode ser privada da vida pelas autoridades públicas. 21 105. Nest e caso, a Co missão o bser va que os fat os r elat ado s& r evela m bo mbar deament o s de populações civis, prisões seguidas de execuções extrajudiciais, todas elas constituindo uma violação do Artigo 4. Os apelos apresentados pelos tribunais militares tendem a estabelecer que estas ações foram justificadas pela participação de toda a população de Kilwa na revolta do Mar Negro pelo Movimento MRLK. Além do fato de que tal hipótese é materialmente implausível, não havia nenhuma justificativa para o bombardeio e execução generalizados fora do processo judicial de muitos civis, incluindo mulheres e crianças. 28