Foi dada ênfase especial à transferência do Auditor Militar no meio do
julgamento.
Alegada Violação do Artigo 14
90. Os reclamant es citam inúmeros testemunhos que confir mam que o
bombardeio generalizado de Kilwa e os saques realizados por membros das
FARDC resultaram na destruição ou confisco de mais de 200 casas e
numerosas propriedades de acordo com a MONUC. Os comerciantes têm sido
extorquidos por dinheiro. As populações perderam não apenas seus
pert ences pessoais, mas t ambém bens ut ilizados em at iv idades
geradoras de renda. Eles citam o caso da família de FARAY MWAYUMA Adele
que perdeu, entre outras coisas, redes de pesca, um motor diesel, duas
baterias de carro, cabras, aves, produtos de colheita, sacos de sal e outros
bens e produtos utilizados em atividades comerciais realizadas pela família.
Após esta perda, eles sobreviveram em condições difíceis.
91. Os reclamantes argumentam ainda que a destruição de casas também
constitui uma violação do direito à moradia.
Alegada Violação do Artigo 22
92. Em apoio a esta alegação de violação, os reclamantes argumentam que a
destruição de propriedade e o saque privou as pessoas dos meios para realizar
uma atividade que lhes permitiu sobreviver. Eles alegam uma violação do
direito ao desenvolvimento econômico com base no fato de que o
bombardeio e o saque de ferramentas de trabalho utilizadas na produção de
serviços e na agricultura perturbaram as atividades econômicas. De
acordo com os reclamantes, este estado de coisas tem levado à precariedade e
pobreza entre os habitantes.
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