ÍNDICE ÍNDICE ....................................................................................................................................................... i I. DAS PARTES ...................................................................................................................................2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................................................3 A. Matéria de Facto .................................................................................................................3 B. Alegadas violações ..............................................................................................................3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ..................................................................................4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ................................................................................4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ...............................................................................................5 VI. VII. A. Excepção à competência em razão da matéria ..................................................................6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ......................................................8 DA ADMISSIBILIDADE ....................................................................................................................9 A. Objecção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ...........10 B. Outras condições de admissibilidade ...............................................................................12 DO MÉRITO .................................................................................................................................14 A. Alegada violação do direito de ser notificado das acusações ..........................................15 B. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada .........................................17 i. Alegação de que o Peticionário não foi devidamente identificado ........ 19 ii. Alegação de que a condenação do Peticionário foi contrária à preponderância das provas constantes dos autos processuais ............ 21 C. Alegada violação do direito à defesa ................................................................................25 VIII. DAS REPARAÇÕES........................................................................................................................26 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................................................27 X. PARTE DISPOSITIVA .....................................................................................................................27 i