III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 9. A Petição foi interposta no dia 2 de Maio de 2017 e notificada ao Estado Demandado por ofício de 22 de Junho de 2017. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação no dia 5 de Outubro de 2021. 10. O Segundo Peticionário foi interpôs a sua Petição no dia 8 de Maio de 2018 e esta foi notificada ao Estado Demandado por ofício de 27 de Junho de 2018. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação no dia 28 de Junho de 2019. 11. As partes apresentaram os seus fundamentos dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 12. Por um Despacho Judicial do Tribunal datado de 21 de Maio de 2023, os Processos Nº 015/2017 e 011/2018 foram consolidados. 13. A fase das alegações foi dada por encerrada no dia 30 de Maio de 2021 em relação à Petição Nº 011/2018 e a 1 de Maio de 2023 em relação à Petição N.º 015/2017. Em ambos os casos, as Partes foram devidamente notificadas. IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES 14. O Primeiro Peticionário solicita ao Tribunal para «restabelecer a justiça onde ela foi negligenciada/violada e ordenar ao Estado Demandado que anule tanto a condenação quanto a sentença imposta e ponha o Peticionário em liberdade.» * 5