emergência. Assim, mesmo uma guerra civil no Chade não pode ser usada como desculpa pelo Estado para violar ou permitir violações de direitos na Carta Africana. 22. No presente caso, o Chade não conseguiu garantir a segurança e a estabilidade no país, permitindo assim violações graves e maciças dos direitos humanos. As forças armadas nacionais são participantes na guerra civil e houve vários casos em que o Governo não interveio para impedir o assassinato e a morte de indivíduos específicos. Mesmo quando não é possível provar que as violações foram cometidas por agentes governamentais, o governo tinha a responsabilidade de garantir a segurança e a liberdade dos seus cidadãos e de conduzir investigações sobre os assassinatos. Por conseguinte, o Chade é responsável pelas violações da Carta Africana. 23. O Queixoso afirma que os acontecimentos no Chade constituem violações dos Artigos 4º (direito à vida), 5º (Proibição da tortura, tratamento desumano e degradante), 6º (Direito à vida e à segurança da pessoa), 7º (Direito a um julgamento justo) e 10º (Direito à liberdade de expressão). 24. No presente caso, não houve resposta substantiva do Governo do Chade, apenas uma negação geral de responsabilidade. 25. A Comissão Africana, em várias decisões anteriores, estabeleceu o princípio de que quando as alegações de abuso de direitos humanos não são contestadas pelo Governo em causa, a Comissão deve decidir sobre os factos apresentados pelo Queixoso e tratar esses factos como se fossem determinados3 . Este princípio está em conformidade com a prática de outros organismos adjudicatórios internacionais de direitos humanos e com o dever da Comissão de proteger os direitos humanos. Uma vez que o Governo do Chade não deseja participar num diálogo, a Comissão deve, lamentavelmente, continuar a analisar o caso com base em factos e opiniões submetidos apenas pelas queixas. 26. Assim, na ausência de uma resposta substantiva por parte do Governo, de acordo com a sua prática, a Comissão tomará as suas decisões com base nos factos alegados pelos Queixosos. Por estas razões, a Comissão Considera que houve violações graves e maciças dos direitos humanos no Chade. Considera que houve violações dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º. Praia, Cabo Verde, Outubro de 1995. 1 Nota do editor: A versão em língua inglesa é geralmente de comprimento mais curto (26 parágrafos no total) e é menos detalhada do que a versão em língua francesa (quarenta e um parágrafos). 2 e.g. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Artigo 15.