da Assembleia Nacional Constituinte, seja por uma comissão específica para tal fim. 66. A questão central é saber se a ausência de referendo sobre o projecto de Constituição de 27 de Janeiro de 2014 configurou uma violação do direito do povo de exercer o seu direito de participar na aprovação da Constituição. 67. O n.º 1 do Artigo 13.° da Carta dispõe nos seguintes termos: «Todos os cidadãos têm direito de participar livremente na direcção dos assuntos públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos, isso em conformidade com as regras prescritas na lei». 68. O Tribunal relembra que a legitimidade dos órgãos constituintes para legislar ou executar leis decorre do sufrágio universal. Neste caso em particular, a Constituição de 27 de Janeiro de 2014 foi elaborada e adoptada por uma Assembleia Nacional Constituinte composta por duzentos e dezassete (217) membros eleitos por sufrágio universal directo a 23 de Outubro de 2011. Era composto por vinte e oito (28) partidos políticos15 e dezasseis (16) membros independentes. Ao votar nas eleições de 23 de Outubro de 2011, o povo tunisino exerceu o seu direito soberano, delegando nos membros da Assembleia Nacional Constituinte o poder de redigir a nova Constituição. 69. Sobre este ponto, o Tribunal considera que o povo participou indirectamente na elaboração da Constituição de 27 de Janeiro de 2014. 15Os partidos são: Mouvement Ennahda (90); Congrès pour la République (30); Forum Démocratique pour le Travail et les Libertés (21); Al Aridha populaire pour la liberté, la justice et le développement (19); Parti Démocrate Progressiste (17); Pôle Démocratique Moderniste (5); Parti l'Initiative (5); Afek Tounes (4); Al badil thawri PCOT (3); Mouvement des Démocrates Socialistes (2); Mouvement des Patriotes Démocrates (2); Mouvement du Peuple Haraket Achaab (2); L'Indépendant (2); Union Patriotique Libre (1); Parti du Néo-Destour (1 ); Parti de la Nation, Culturel et Unioniste (1); Mouvement du Peuple Unioniste Démocrate (1); Parti de la Lutte Progressiste (1); Parti de l'Equité et de l'Egalité (1); Parti Démocrate-social de la Nation (1); Parti Libéral Maghrébin (1); Fidélité aux Martyrs (1); Liste l'Espoir (1); Voix Libre (1); Parti de la Lutte Sociale (1); Liste pour le Front National Tunisien (1); Liste de la justice (1); liste de la fidélité (1). 20