Secretário-Geral do CADSJCRHW). A Comissão [Africana] solicitou ao Secretariado que lhe
enviasse uma nota de confirmação sobre se o pedido de retirada era genuíno.
18. A 21 de Junho de 2004, o Secretariado enviou uma carta solicitando esclarecimentos e
confirmação do pedido de retirada da queixa do CADSJCRHW. Contudo, não foi recebida
qualquer resposta do Queixoso.
19. Durante a sua 36ª Sessão Ordinária realizada em Dakar, Senegal, de 22 de Novembro a 7
de Dezembro de 2004, a Comissão Africana decidiu dar ao Queixoso uma última
oportunidade de confirmar a retirada da sua queixa.
20. O Secretariado, por carta datada de 23 de Dezembro de 2004, solicitou ao Queixoso que
confirmasse a retirada da queixa. Contudo, até à data, o Secretariado não recebeu qualquer
resposta ao pedido.
Admissibilidade da Lei
21. O Artigo 56 da Carta Africana estabelece que as comunicações referidas no Artigo 55,
para que possam ser consideradas, devem necessariamente ser enviadas à Comissão
Africana após o esgotamento dos recursos locais, caso existam, a menos que seja óbvio que
este procedimento é indevidamente prolongado.
22. Vale a pena notar que, no caso em estudo, desde a data em que a Queixa foi
apresentada ao Secretariado da Comissão Africana (17 de Março de 2003) e apesar de
várias cartas enviadas para solicitar ao Queixoso e ao Estado Respondente que
submetessem a admissibilidade, não houve respostas.
23. Em Maio de 2004, o Queixoso solicitou a retirada da Queixa por correio electrónico e,
novamente, apesar de vários esforços para obter uma confirmação escrita da retirada, a
mesma não foi apresentada até à data.
Decisão
24. Consequentemente, a Comissão Africana decide encerrar o processo por falta de
interesse na comunicação do Queixoso.
Adoptada na 37ª Sessão Ordinária da Comissão Africana, realizada de 27 de Abril a 11 de
Maio de 2005 em Banjul, Gâmbia.
1 A Nigéria ratificou a Carta Africana em 22 de Junho de 1983