Instância de Douala decidiu que a questão era da competência do Tribunal Administrativo e levou três meses para proferir um acórdão escrito que deveria ter permitido ao Messager [Grupo] recorrer. Embora o Tribunal de Recurso devesse estar a considerar este recurso, os equipamentos no valor de $110.000 continuam a desvalorizar-se diariamente devido a condições de armazenamento inadequadas. 7. Como o procedimento no tribunal civil seguiu o seu curso, o Ministério das Comunicações levou o Sr. Pius Njaw? e o Messager Group ao tribunal por terem 'criado e operado' sem licença uma empresa de radiodifusão. Queixa 8. O Queixoso sustenta que os factos acima referidos constituem uma violação pelos Camarões dos Artigos 1, 2, 9, 14 da Carta Africana e, consequentemente, solicita à Comissão Africana que considere como tal e solicite aos Camarões que paguem uma indemnização adequada às vítimas por violações múltiplas dos seus direitos e liberdades. 9. Além disso, o Queixoso solicita à Comissão Africana, em conformidade com o Artigo 111º do seu Regulamento Interno, que solicite aos Camarões que adoptem medidas provisórias tendo em vista a adopção das mesmas: 1. levantar imediatamente a proibição que afeta os programas da Freedom FM e autorizá-la a operar enquanto se aguarda o resultado da decisão da Comissão Africana sobre a queixa; 2. Quebrar o selo nas instalações da Freedom FM para que os equipamentos possam ser submetidos a uma manutenção adequada enquanto se aguarda a decisão da Comissão Africana sobre a queixa; 3. proceder a uma rápida revisão do quadro legislativo e das práticas administrativas relativas à emissão de licenças para o funcionamento de estações de rádio, com vista a harmonizá-las com as disposições do Artigo 9 da Carta Africana e da Declaração de Princípios de 2002. Procedimento 10. A queixa foi recebida no Secretariado da Comissão Africana a 28 de Junho de 2004. 11. Por carta ref. ACHPR/COMM 290/2004/RK dirigida ao queixoso, o Secretariado da Comissão Africana acusou a recepção desta comunicação a 5 de Julho de 2004 e indicou que a apreensão da queixa será considerada pela Comissão Africana na sua 36ª Sessão Ordinária (23 de Novembro a 7 de Dezembro de 2004, Dakar, Senegal). 12. Por carta ref. ACHPR/GOV/COMM/3/RK de 15 de Julho de 2004, o Presidente da Comissão Africana enviou um pedido urgente para a adopção de medidas provisórias em conformidade com as disposições do Artigo 111 do Regulamento Interno da Comissão Africana, ao Sr. Paul Biya, Presidente da República dos Camarões, solicitando que fossem