90. O Tribunal observa que o n.º 2 do Artigo 32.º do Regulamento dispõe que: «Salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais, se for o caso.» 91. A este propósito, o Tribunal determina que nas circunstâncias do caso, cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais. X. DA PARTE DISPOSITIVA 92. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Sobre a competência jurisdicional Por unanimidade, i. Rejeita a objecção relativa à competência material; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Sobre a admissibilidade Por maioria de sete (7) à favor e três (3) contra, tendo o Juiz Ben KIOKO, a Juíza Tujilane R. CHIZUMILA e o Juiz Dennis D. ADJEI apresentado declarações de voto vencido, iii. Nega provimento à objecção relativa à admissibilidade; iv. Declara que a Petição é admissível. Sobre o mérito 24