ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................... 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 6 A. Objecção relativa à competência material do Tribunal........................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................... 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10 A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável . ...........................................................................................................................11 B. Outros critérios de admissibilidade .......................................................................14 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................16 A. Alegação de que a condenação foi baseada em provas não credíveis .................16 B. Alegação de que a forma de avaliação dos elementos de prova era discriminatória ...........................................................................................................................21 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................22 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................23 X. DA PARTE DISPOSITIVA ...........................................................................................24 i

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