ÍNDICE
ÍNDICE .................................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .............................................................................................................. 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3
A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3
B. Alegadas violações ............................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................... 4
IV.
DOS PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 6
A. Objecção relativa à competência material do Tribunal........................................... 7
B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................... 8
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10
A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável .
...........................................................................................................................11
B. Outros critérios de admissibilidade .......................................................................14
VII.
DO MÉRITO ................................................................................................................16
A. Alegação de que a condenação foi baseada em provas não credíveis .................16
B. Alegação de que a forma de avaliação dos elementos de prova era discriminatória
...........................................................................................................................21
VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................22
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................23
X.
DA PARTE DISPOSITIVA ...........................................................................................24
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