AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES
PROCESSO DE
THOMAS MGIRA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO INICIAL N.º 003/2019
ACÓRDÃO
13 DE JUNHO DE 2023