ÍNDICE ÍNDICE………………………………………………………………...………………………….i I. DAS PARTES ......................................................................................................... 1 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................................. 2 A. Matéria de Facto............................................................................................... 2 B. Alegadas violações........................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ..................................................... 3 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ................................................. 4 V. DA REVELIA DO ESTADO DEMANDADO ............................................................ 4 VI. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................... 5 VII. DA ADMISSIBILIDADE........................................................................................... 7 VIII. DAS CUSTAS JUDICIAIS .................................................................................... 13 IX. PARTE DISPOSITIVA .......................................................................................... 14 i