ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A.
Factos do Processo ................................................................................... 3
B.
Alegadas violações ................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 3
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 4
V.
DA COMPETÊNCIA........................................................................................... 5
VI.
A.
Excepção à competência em razão da matéria do Tribunal ...................... 5
B.
Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 7
DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 8
A.
Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de
um prazo razoável ..................................................................................... 9
B.
Outras condições de admissibilidade ...................................................... 11
VII. DO MÉRITO .................................................................................................... 13
A.
Alegada violação com base num despacho de pronúncia deficiente ...... 13
B.
Alegação relacionada com os elementos de prova do queixoso ............. 14
VIII. DAS REPARAÇÕES........................................................................................ 16
IX.
DAS CUSTAS .................................................................................................. 17
X.
PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 18
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